Os impactos da Lei da Biodiversidade

Com o objetivo de aprofundar o tema sobre as implicações da legislação que rege o uso do patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado (CTA) em pesquisas, a Vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas (VPPCB/Fiocruz) realizou no dia 14 de março o evento “Os impactos da Lei da Biodiversidade nas atividades de P&D e o SisGen na prática”.

Por considerar importante e necessário o debate sobre o tema, a Fiocruz tem realizado diversos encontros para capacitação e compreensão do SisGen, assim como dedicado esforços para conscientizar as unidades e seus pesquisadores sobre a Lei da Biodiversidade (Lei 13.123). Segundo Rodrigo Correa de Oliveira, vice-presidente de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fiocruz, “o nosso papel como instituição de pesquisa, que fomenta e atua diretamente em ações de pesquisa e desenvolvimento, é elucidar a lei para que todos possam cumpri-la, mas também acolher toda academia em escuta a fim de levar proposições e críticas construtivas ao MMA na formulação da Lei impacta diretamente as atividades de pesquisa no País. ”

Ao longo do encontro, as apresentações de Manuela da Silva, assessora da VPPCB, e de Aline Morais, analista Gestec/ Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde, detalharam cada etapa da nova Lei e as ações a serem tomadas conforme atividade e responsabilidade, como por exemplo, esclarecimentos sobre o cadastro de projetos no SisGen, o acesso ao patrimônio genético e CTA, a diferença entre remessa e envio de material, a participação de pesquisadores estrangeiros, a repartição de benefícios, dentre outras.

Manuela e Aline destacaram, ainda, a importância da participação dos diversos atores da sociedade que desenvolvem atividades a partir do patrimônio genético e CTA neste debate. Em especial, a atuação junto à Câmara Setorial da Academia (CSA) do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), uma vez que “é por meio da CSA que a academia pode fazer sugestões para ajustes no SisGen e ainda propor instrumentos que garantam um melhor entendimento da legislação, com o objetivo de viabilizar da melhor maneira possível o cumprimento da Lei pelos pesquisadores”, reforça Manuela, atual Coordenadora da CSA.

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é o sistema eletrônico que deverá ser utilizado por todos os pesquisadores para cadastro e autorizações de suas atividades. A não observância das práticas impostas pela Lei, resulta em altas multas para a instituição que realiza a pesquisa.

O empenho e a contribuição institucional da Fiocruz para divulgar, promover o debate e a participação dos pesquisadores na Lei da Biodiversidade ganhou amplitude nacional frente à demanda de instituições de ensino superior e de setores do governo e empresarial que atuam com pesquisa científica por maiores esclarecimentos sobre os procedimentos.

No auditório da Esnp, o grande público presente era formado por representantes de universidades como a UFRJ, UFF, UERJ, UEZO, UVA; representantes do Instituto Nacional de Tecnologia, da Petrobras, e de pesquisadores da Fiocruz. Transmitido por webconferência, o debate alcançou 192 conexões de grupos de universidades federais (UFMG, UFRN, UFRB, UFRGS, UFV, UFLA), estaduais (UniRio, UENF, UESC) somados à Embrapa, ao Museu de Zoologia da USP e às unidades regionais da Fiocruz.

Após as exposições, foi aberto o debate para perguntas e respostas. O material utilizado na apresentação está disponível no Portal Fiocruz.

Resultados da atuação da Câmara Setorial da Academia no CGen

Poucos dias após a realização do evento na Ensp e do incentivo à participação do público na Câmara Setorial da Academia no CGen, Manuela da Silva comemorou a aprovação de cinco propostas de resolução pelos conselheiros do CGen: ”após vários meses de trabalho da CSA, com participação ativa de outros membros da academia, e com grande apoio do MMA (Ministério do Meio Ambiente) e compreensão dos conselheiros do CGEN, alcançamos excelentes resultados que facilitarão muito o cumprimento da legislação pela academia. ”

Uma destas conquistas foi um novo e único modelo de TTM – Termo de Transferência de Material que atenderá às pesquisas de diferentes áreas (inclusive taxonomia, filogenia, epidemiologia e biogeografia) e de desenvolvimento tecnológico. Até então, a instituição precisava emitir um TTM a cada remessa, com a coleta das assinaturas dos representantes legais das instituições brasileiras e estrangeiras a cada procedimento.

Agora, com a aprovação da minuta apresentada pela CSA, um único TTM será suficiente, com validade de 10 anos, para todas as remessas que a instituição brasileira realizar com a mesma instituição estrangeira. Este novo documento facilitará o trânsito de material biológico de forma segura e legal, garantindo toda a rastreabilidade necessária, tanto para atividades de pesquisa como de desenvolvimento tecnológico. As demais aprovações conquistadas pela CSA podem ser conferidas em artigo recente publicado pelo Jornal da Ciência.

As reuniões da Câmara Setorial são públicas e permitem a participação livre de interessados no tema. A Câmara Setorial da Academia do CGen, criada em 21 de março de 2017, tem caráter permanente e tem a responsabilidade de conduzir discussões técnicas e apresentar propostas de interesse do setor acadêmico relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 2015 e do Decreto nº 8.772, de 2016.