Consultoria e Assuntos Administrativos

A Coordenação de Consultoria e Assuntos Administrativos tem como principais atribuições:

1. Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

2. Elaborar notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, dentro das áreas de sua competência, por solicitação do Chefe da Procuradoria;

3. Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Fiocruz:

3.1 convênios, acordos e instrumentos congêneres;

3.2 pronunciar-se sobre a legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Presidente da Fiocruz.

4. Responder a informações e requisições feitas pelos órgãos dos demais Poderes (federal, estadual e municipal), afetas à sua área de atuação;

5. Promover a apuração e cobrança de créditos de natureza não tributária, que constituem a Dívida Ativa da União no âmbito da Fiocruz.

Desde 8 de julho de 2014, com a criação de uma área da Procuradoria Federal na Intranet Fiocruz, todo o material da Coordenação de Consultoria e Assuntos Administrativos estão disponíveis nessa nova área.