Tratamento de dados pessoais

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).

Direitos dos titulares de dados pessoais

O titular, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fiocruz (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído). 

Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui.

Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII). São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Assim, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela Fiocruz devem ser encaminhadas para o encarregado, por meio de e-mail lgpd@fiocruz.br. Para as demais solicitações, favor usar os seguintes canais de atendimento Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Os encarregados de dados titular e adjunto da Fiocruz foram indicados pela Portaria 639, de 29/07/2022, publicada no DOU em 30/08/2022.

Encarregada titular: Laiza Daniele Nunes de Assumpção
Encarregado adjunto: Rodrigo Murtinho de Martinez Torres