Perguntas frequentes

SOBRE ACESSO ABERTO

Como é feito o depósito no Arca?

Conforme descrito na Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz, o depósito de artigos é feito preferencialmente pelos próprios autores ou por meio dos Núcleos de Acesso Aberto ao Conhecimento (Naacs) - instância de governança responsável em cada unidade da Fiocruz pela coordenação, gestão, operação, participação, promoção e pelo acompanhamento da adesão ao Arca. O depósito de teses, dissertações e outros tipos de documentos pode ser feito por meio dos Naacs ou por pela extração de dados de outros sistemas – como os das bibliotecas.

Como ocorre a integração entre os repositórios de outras unidades da Fiocruz e o Arca?

A integração entre repositórios temáticos de unidades com o Repositório Institucional Arca é feita por meio de mecanismos automatizados de coleta de metadados.

Qual deve ser o procedimento do pesquisador ao depositar seu artigo no Arca quando este estiver sob o período de embargo?

A Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz respeita o período de embargo determinado pela revista científica. Ao depositar o trabalho, o autor precisa informar o tempo de embargo pedido pela revista para a qual enviou o artigo. Cumprido esse período, o acesso ao artigo é liberado automaticamente, sem prejuízos para o autor.

Qual é o posicionamento da Política de Acesso Aberto da Fiocruz em relação aos direitos autorais?

A Fiocruz reconhece e respeita os direitos autorais, sejam eles morais ou patrimoniais, e demais direitos de propriedade intelectual. Reconhece, também, que é dever das instituições públicas assegurar à sociedade o acesso ao conhecimento por elas produzido, conforme estabelece o artigo nº 27 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O acesso às obras intelectuais depositadas no Repositório Institucional Arca deverá observar as hipóteses legais de sigilo obrigatório vigentes, em especial as presentes nas leis:

- nº 9.279/96 (sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
- nº 9.609/98 (sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador)
- nº 10.973/2004 (sobre a inovação e a pesquisa científica e tecnológica)
- nº 12.527/2011 (sobre o acesso a informações).

Quem é considerado autor na Política de Acesso Aberto da Fiocruz?

São considerados autores todos os pesquisadores, docentes, discentes, residentes, funcionários, bolsistas, colaboradores, contratados direta ou indiretamente, e demais pessoas vinculadas à Fiocruz.

Como é feito o Termo de Cessão não exclusiva?

Por meio da plataforma de autoarquivamento do Repositório Arca, os autores devem conceder à instituição uma cessão não exclusiva para arquivar e tornar acessíveis os seus documentos, em formato digital. Com a medida, os autores continuam a reter todos os seus direitos de autor.

A Política de Acesso Aberto da Fiocruz é a mesma política do Arca?

Não. O Repositório institucional Arca é o principal instrumento de operacionalização da Política de Acesso Aberto da Fiocruz, uma vez que esta regula as ações de registro, preservação e disseminação aberta à sociedade das obras intelectuais desenvolvidas pela Fiocruz. Entretanto, a Política é mais abrangente do que a gestão e operação do Repositório: ela define as diretrizes para a adoção do acesso aberto na Fiocruz, podendo contemplar, além da sua produção científica, recursos educacionais abertos, softwares livre e dados abertos.

Por que a Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz deve ser mandatória?

Porque a Fiocruz acredita que a democratização e a universalização do acesso ao conhecimento nas ciências e humanidades é condição fundamental para o desenvolvimento igualitário e sustentável das nações. O estabelecimento da política mandatória objetiva garantir à sociedade o acesso gratuito, público e aberto ao conteúdo integral da produção intelectual desenvolvida pela Fiocruz, contribuindo para fortalecer os mecanismos de preservação da memória institucional e aumentar o acesso e o impacto da produção intelectual da Instituição. Além disso, mantém a Fundação alinhada às iniciativas internacionais e nacionais de apoio ao acesso aberto

A Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz define ou restringe de alguma forma a escolha dos periódicos em que os pesquisadores podem publicar seus trabalhos?

De forma alguma. A Política não interfere na escolha dos periódicos científicos. Como forma de promoção do acesso aberto, ela fomenta a publicação em revistas de acesso aberto.

Como se garante a preservação e integridade da pesquisa de dados sigilosos ou que podem se tornar patentes?

No caso das patentes, o depósito no repositório Arca é realizado somente após a sua publicação pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). No caso de sigilo industrial, o embargo é determinado após avaliação do Naac da Unidade.

Cabe à Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz ou ao Repositório Institucional fazer alguma avaliação sobre a qualidade da produção científica da Fiocruz?

Não. A Política regula o registro e acesso à produção científica institucional e o Arca é o principal instrumento de operacionalização da Política. O Repositório Institucional atua como mecanismo de acesso à informação. A validação da qualidade da produção científica se dá por outros mecanismos da comunicação científica, como a avaliação por pares no processo de publicação.

Como a Editora Fiocruz se alinha à Política de Acesso Aberto?

O acesso aberto já é praticado pela Editora Fiocruz, especialmente por sua adesão ao projeto SciELO Livros. Entretanto, o acesso ao livro em geral apresenta várias características e especificidades diferentes daquelas relacionadas ao acesso a artigos científicos, teses e dissertações. Estas características têm de ser analisadas e traduzidas em diretrizes que venham a compor a Política, mantendo a Editora alinhada a seus princípios.

Como ocorre o alinhamento da Política de Acesso Aberto da Fiocruz com a iniciativa do SciELO?

O SciELO constitui uma metodologia para publicação e indexação de revistas em acesso aberto, resultando numa biblioteca on-line de artigos publicados em periódicos. Os repositórios institucionais atuam como mecanismos centrais, que visam ampliar o impacto de sua produção e preservar, em meio digital, seu capital intelectual. Assim, o Repositório Institucional Arca e o SciELO são iniciativas complementares, que possibilitam à sociedade o acesso aberto à produção científica.

A Política de Acesso Aberto ao Conhecimento da Fiocruz é retroativa?

Não. O depósito mandatório para teses, dissertações e artigos científicos passou a valer para a produção científica publicada após a data de publicação da Política (31 de marco de 2014), por meio de portaria institucional. Entretanto, é recomendável que a produção científica  anterior seja recuperada e sistematizada no Repositório Institucional Arca, especialmente para a preservação da memória institucional.

SOBRE MARCOS LEGAIS

Questões respondidas pelos autores da publicação Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual:

O que é a publicação Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual?

É o resultado de um estudo que objetivou identificar no universo  dos atos normativos nacionais aqueles que guardassem alguma relação com a abertura de dados em pesquisa, mais especificamente na pesquisa em saúde, com a finalidade de prover subsídios jurídicos à formulação de diretrizes institucionais sobre gestão, compartilhamento e abertura dos dados para pesquisa no âmbito da Fiocruz. 

A publicação abrange a totalidade dos atos normativos que tenham potencial de impactar na abertura de dados?

Como está exposto no trabalho, o resultado corresponde a uma amostra da totalidade dos atos normativos nacionais, compreendidos em uma determinada faixa temporal e, portanto, o rol dos atos normativos apresentados não é exaustivo. Outro critério adotado na escolha dos atos que seriam objeto de estudo foi a verificação do nível de incidência na pesquisa em saúde.

A publicação é um manual, que indica passo a passo como implementar diretrizes institucionais ou uma política de abertura de dados para pesquisa?

Absolutamente. O material destina-se exclusivamente a ser um instrumento de apoio para a análise jurídica de questões que envolvam o tratamento e a proteção de dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual na formulação de uma Política de abertura de dados em pesquisa, indicando parâmetros e limites para abertura dos dados.

Como posso baixar a versão digital da publicação?

O trabalho está disponível para download gratuito no Repositório Institucional Arca.

Será produzida uma versão impressa da publicação?

Não há, ainda, intenção de se fazer uma publicação em formato impresso. Para contemplar a filosofia dos dados abertos, o material estará integral e gratuitamente disponível para download.

Como citar a publicação em referências de trabalhos acadêmicos?

Para o formato ABNT: GUANAES, Paulo Cezar Vieira (Org.). Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018. 123 p.

Todo dado tem aptidão para se tornar dado de pesquisa aberto?

Todo e qualquer dado que tenha sido produzido e acumulado em qualquer campo da atividade humana tem potencial para se tornar dado de pesquisa e, uma vez utilizado em uma pesquisa, pode assim ser considerado. Ou seja, qualquer conjunto de dados tem potencial de se tornar dados de pesquisa, não obstante aqueles que produzidos no curso de uma pesquisa já o serem desde sua gênese. Quanto ao dado ser ou não aberto, envolve outras questões, seja de natureza técnica, como, por exemplo, poder ser lido por máquina; seja de natureza ético-legal, por exemplo, dados pessoais sensíveis ou dados sigilosos. Portanto, para se tornar um dado de pesquisa aberto, o dado precisa preencher  determinados critérios técnicos e não ter sobre si nenhuma limitação ético- legal que impeça a sua publicidade.

Se o escopo da publicação é indicar os atos normativos nacionais que incidem na pesquisa em saúde, por que aborda o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia?

A legislação estrangeira é indicada apenas como norma de referência e não de incidência. O RGPD da União Europeia é um importante documento que trata da questão sobre tratamento de dados pessoais e contribui com subsídios conceituais e normativos que servem como referência para implementação de uma política.

Por que um dado isoladamente considerado não pode ser objeto de proteção pelo direito autoral?

Os direitos autorais só protegem as expressões literárias, artísticas e científicas, e simples dados ou informações não perfazem uma expressão, não estando, portanto, protegidas. Por este motivo, a legislação expressamente exclui os dados científicos no seu art. 7º, § 3º: "No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial".

Uma base de dados pode ser objeto de direitos autorais? E quanto a seu extrato? 

Embora os dados isoladamente não sejam objeto dos direitos autorais, mas, em seu conjunto, quando organizados e dispostos de forma inovadora em uma base de dados, esta recebe proteção por direitos autorais. Uma vez que a base de dados seja protegida, incidem direitos patrimoniais que asseguram ao titular o direito exclusivo, a respeito da expressão da estrutura da base de dados, de reproduzir ou autorizar sua reprodução, modificação, comunicação ao público e a utilização de sua modificação (reordenação, adaptação etc.), dentre os quais seus extratos. Mas ainda assim, não podemos esquecer que os dados em si continuam não sendo protegidos por direitos autorais.

No tocante aos dados pessoais, somente os dados clínicos são considerados dados sensíveis?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece um rol de dados pessoais que são considerados dados pessoais sensíveis, entre os quais os dados referentes à "saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico". Considerando-se que os dados clínicos dizem respeito à saúde, estes são considerados dados pessoais. Há outras categorias de dados pessoais que também são considerados sensíveis que não têm a ver com a saúde – a definição procura abranger dados com alto potencial discriminatório de forma geral. Necessário enfatizar que os dados sensíveis merecem proteção especial, porém que a LGPD estabelece a proteção para qualquer categoria de dados pessoais e não somente aos sensíveis.

Em linhas gerais, qual técnica é a mais eficiente para a proteção da identidade do titular da informação pessoal, a anonimização ou a pseudonimização?

A opção entre anonimização e psedonimização depende das necessidades do uso dos dados. A anonimização, quando realizada corretamente, garante maior grau de segurança, porém, em determinadas circunstâncias, pode não ser proponível por inviabilizar uma determinada utilização dos dados – pois estes deixam de ser pessoais. Já a pseudonimização estabelece uma camada de segurança para o tratamento de dados, que, teoricamente, não é tão forte quanto à anonimização, porém permite, quando e se necessário, a identificação dos titulares. Tudo depende do que se pretende fazer com os dados – lembrando que o dado pseudonimizado continua sendo um dado pessoal.