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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

 

Sobre a publicação Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual, respondidas pelos autores da publicação em novembro de 2018.

O que é a publicação Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual?
É o resultado de um estudo que objetivou identificar no universo  dos atos normativos nacionais aqueles que guardassem alguma relação com a abertura de dados em pesquisa, mais especificamente na pesquisa em saúde, com a finalidade de prover subsídios jurídicos à formulação de diretrizes institucionais sobre gestão, compartilhamento e abertura dos dados para pesquisa no âmbito da Fiocruz. 

A publicação abrange a totalidade dos atos normativos que tenham potencial de impactar na abertura de dados?
Como está exposto no trabalho, o resultado corresponde a uma amostra da totalidade dos atos normativos nacionais, compreendidos em uma determinada faixa temporal e, portanto, o rol dos atos normativos apresentados não é exaustivo. Outro critério adotado na escolha dos atos que seriam objeto de estudo foi a verificação do nível de incidência na pesquisa em saúde.

A publicação é um manual, que indica passo a passo como implementar diretrizes institucionais ou uma política de abertura de dados para pesquisa?
Absolutamente. O material destina-se exclusivamente a ser um instrumento de apoio para a análise jurídica de questões que envolvam o tratamento e a proteção de dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual na formulação de uma Política de abertura de dados em pesquisa, indicando parâmetros e limites para abertura dos dados.

Como posso baixar a versão digital da publicação?
O trabalho está disponível para download gratuito no Repositório Institucional Arca.

Será produzida uma versão impressa da publicação?
Não há, ainda, intenção de se fazer uma publicação em formato impresso. Para contemplar a filosofia dos dados abertos, o material estará integral e gratuitamente disponível para download.

Como citar em referências de trabalhos acadêmicos Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual?
Para o formato ABNT: GUANAES, Paulo Cezar Vieira (Org.). Marcos legais nacionais em face da abertura de dados para pesquisa em saúde: dados pessoais, sensíveis ou sigilosos e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2018. 123 p.

Todo dado tem aptidão para se tornar dado de pesquisa aberto?
Todo e qualquer dado que tenha sido produzido e acumulado em qualquer campo da atividade humana tem potencial para se tornar dado de pesquisa e, uma vez utilizado em uma pesquisa, pode assim ser considerado. Ou seja, qualquer conjunto de dados tem potencial de se tornar dados de pesquisa, não obstante aqueles que produzidos no curso de uma pesquisa já o serem desde sua gênese. Quanto ao dado ser ou não aberto, envolve outras questões, seja de natureza técnica, como, por exemplo, poder ser lido por máquina; seja de natureza ético-legal, por exemplo, dados pessoais sensíveis ou dados sigilosos. Portanto, para se tornar um dado de pesquisa aberto, o dado precisa preencher  determinados critérios técnicos e não ter sobre si nenhuma limitação ético- legal que impeça a sua publicidade.

Se o escopo da publicação é indicar os atos normativos nacionais que incidem na pesquisa em saúde, por que aborda o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia?
A legislação estrangeira é indicada apenas como norma de referência e não de incidência. O RGPD da União Europeia é um importante documento que trata da questão sobre tratamento de dados pessoais e contribui com subsídios conceituais e normativos que servem como referência para implementação de uma política.

Por que um dado isoladamente considerado não pode ser objeto de proteção pelo direito autoral?
Os direitos autorais só protegem as expressões literárias, artísticas e científicas, e simples dados ou informações não perfazem uma expressão, não estando, portanto, protegidas. Por este motivo, a legislação expressamente exclui os dados científicos no seu art. 7º, § 3º: "No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial".

Uma base de dados pode ser objeto de direitos autorais? E quanto a seu extrato? 
Embora os dados isoladamente não sejam objeto dos direitos autorais, mas, em seu conjunto, quando organizados e dispostos de forma inovadora em uma base de dados, esta recebe proteção por direitos autorais. Uma vez que a base de dados seja protegida, incidem direitos patrimoniais que asseguram ao titular o direito exclusivo, a respeito da expressão da estrutura da base de dados, de reproduzir ou autorizar sua reprodução, modificação, comunicação ao público e a utilização de sua modificação (reordenação, adaptação etc.), dentre os quais seus extratos. Mas ainda assim, não podemos esquecer que os dados em si continuam não sendo protegidos por direitos autorais.

No tocante aos dados pessoais, somente os dados clínicos são considerados dados sensíveis?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece um rol de dados pessoais que são considerados dados pessoais sensíveis, entre os quais os dados referentes à "saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico". Considerando-se que os dados clínicos dizem respeito à saúde, estes são considerados dados pessoais. Há outras categorias de dados pessoais que também são considerados sensíveis que não têm a ver com a saúde – a definição procura abranger dados com alto potencial discriminatório de forma geral. Necessário enfatizar que os dados sensíveis merecem proteção especial, porém que a LGPD estabelece a proteção para qualquer categoria de dados pessoais e não somente aos sensíveis.

Em linhas gerais, qual técnica é a mais eficiente para a proteção da identidade do titular da informação pessoal, a anonimização ou a pseudonimização?
A opção entre anonimização e psedonimização depende das necessidades do uso dos dados. A anonimização, quando realizada corretamente, garante maior grau de segurança, porém, em determinadas circunstâncias, pode não ser proponível por inviabilizar uma determinada utilização dos dados – pois estes deixam de ser pessoais. Já a pseudonimização estabelece uma camada de segurança para o tratamento de dados, que, teoricamente, não é tão forte quanto à anonimização, porém permite, quando e se necessário, a identificação dos titulares. Tudo depende do que se pretende fazer com os dados – lembrando que o dado pseudonimizado continua sendo um dado pessoal.

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