Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado

Desde 2015, o Brasil tem uma nova legislação que dispõe sobre os usos da biodiversidade brasileira pela ciência e pela cadeia produtiva. É a Lei 13.123, conhecida como Lei da Biodiversidade. Suas normas definem, no jargão da área, “o acesso ao patrimônio genético, proteção, acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade”. O novo marco legal foi regulamentado pelo Decreto 8.772/16, em 12 de maio de 2016.

Na rotina de cientistas, é muito comum que tenham de recorrer a recursos da biodiversidade. Significa que, em suas pesquisas, irão isolar e estudar o genoma de plantas, animais, micro-organismos e fungos. Observando as informações genéticas dessas diferentes formas de vida, podem compreender melhor fenômenos relacionados à biologia celular e molecular, permitindo que estruturas biológicas e químicas sejam reproduzidas na criação de inúmeros produtos e tecnologias.

Na lei, o patrimônio genético é definido como “a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos”. Já o acesso ao conhecimento tradicional associado é “a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico (P&D) realizado sobre o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético”.

Estas ações em P&D, a partir do acesso ao patrimônio genético, podem resultar na produção de medicamentos, alimentos industrializados, cosméticos e bebidas, por exemplo. Além disso, a análise de amostras da biodiversidade também é importante na busca por soluções para desafios como as mudanças climáticas, a criação de energia renovável e o entendimento da relação evolutiva entre as espécies. No campo da saúde, é fundamental para a produção de kits diagnósticos e vacinas. E ainda para pesquisas epidemiológicas, para o estudo de como certas doenças são transmitidas e para a descoberta do ciclo de parasitas, por exemplo.

Porém, há uma série de questões importantes envolvidas no uso do patrimônio genético. Uma delas é o risco de biopirataria, que ocorre quando os recursos naturais são usados de forma ilegal e transferidos para outros países, sem autorização. A biodiversidade — ou seja, a variedade da flora, fauna e microbiota, em determinado local — é considerada um bem coletivo — e valioso — de cada país, que deve estar protegido por leis específicas. Estas leis devem garantir que a informação genética vai ser usada de forma sustentável, e que será protegida e conservada. A regulação também é importante para assegurar a repartição de benefícios gerados a partir desses estudos científicos de forma justa e equitativa.

Outro ponto é que, além dos recursos naturais em si, é fundamental valorizar o conhecimento tradicional associado. A ciência se beneficia desse conhecimento tradicional quando, por exemplo, um pesquisador visita uma tribo indígena e investiga entre seus habitantes que tipos de plantas eles usam para combater determinada doença, economizando, assim, tempo e recursos. Caso essa pesquisa avance, é importante que os detentores dos saberes populares recebam, também, os benefícios gerados pelos estudos.

Saiba mais sobre a Lei e as contribuições da Fiocruz.