Decreto Nº - 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria Interministerial Nº 1.677, de 7 de outubro de 2015(*)
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Portaria 744/2018-PR
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como um sistema de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito da FIOCRUZ.
Portaria 989/2018-PR
Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da FIOCRUZ, conforme estabelecido pela Vice-Presidência de Gestão e Desenvolvimento Institucional.
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