Base legal e referências

Legislações nacionais:

• Decreto 3.126 / dezembro 2021 - Altera a Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 10.153, de 3 de novembro de 2019.

• Decreto 10.890 / dezembro 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta

• Portaria nº581/março de 2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal 

• Decreto nº10.228/fevereiro de 2020 - institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

• Decreto nº10.153/ dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta 

• Lei nº13726/outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

• Decreto nº 9.492/setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/jun2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

• Instrução Normativa 05, 18 de Junho de 2018 - Orientações para atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal para o exercício dasa competências competências definidas nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460/junho de 2017

• Decreto nº 9094/julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestados aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticaçao em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário

• Lei nº 13460/junho de 2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e da administração pública

• Decreto nº8243/maio de 2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)

• Emenda Constitucional nº 19, 1998. § 3º do artigo 37 - Princípios da administração pública e participação da sociedade

Diretrizes internas

• Portaria nº684/2022 da Presidência da Fiocruz
   
• Portaria nº 631/2022 da Presidência da Fiocruz
   
• Portaria Nº 563/2021 da Presidência da Fiocruz
   
• Portaria nº 5664/2020 da Presidência da Fiocruz
   

• Portaria nº 065/2008 da Presidência da Fiocruz

• Congresso Interno da Fiocruz/2002 Resoluções Desenvolvimento Institucional

• Portaria nº 115/2005 da Presidência da Fiocruz

• Portaria nº 271/2004 da Presidência da Fiocruz

Para saber mais:

• Controladoria-Geral da União