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Base legal e referências


Nacional

  • Emenda Constitucional nº 19, 1998. § 3º do artigo 37 - Princípios da administração pública e participação da sociedade
     
  • Decreto nº8243/maio de 2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)
     
  • Lei nº 13460/junho de 2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e da administração pública
     
  • Decreto nº 9094/julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestados aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticaçao em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário
     
  • Instrução Normativa 05, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Orientações para atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal para o exercício dasa competências competências definidas nos capítulos III e IV da Lei nº 13.460/junho de 2017
     
  • Decreto nº 9.492/setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/jun2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
     
  • Lei nº13726/outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Diretrizes internas

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