Finalidade: a realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
Adequação: de acordo com as finalidades informadas e acordadas com o titular;
Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades;
Livre acesso: de forma fácil e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento dos dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
Transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao cidadão sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração de todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e a eficácia das medidas aplicadas.