Em observância ao art. 5º da Instrução Normativa CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021, a Auditoria Interna - AUDIN encaminha a proposta dos seus Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) à respectiva unidade de supervisão técnica até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao de sua execução. Já o art. 9º da referida IN estabelece a publicidade do PAINT no prazo de 30 dias após a sua aprovação, assegurada a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, nos termos do estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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