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Unidade de Controle Interno (UCI): Legislação


Portaria PR/Fiocruz nº 6.551/2019 

https://portal.fiocruz.br/documento/portaria-6551/2019-pr  

Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021  

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0402_15_03_2021.html  

Constituição Federal/1988  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm  

Emenda constitucional nº 19/1998  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm  

Emenda constitucional nº 20/1998 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm   

Emenda constitucional nº41/2003  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm  

Emenda constitucional nº 47/2005  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm  

Emenda constitucional nº 70/2012 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm   

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm  

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm#:~:text=LEI%20No%20....   

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto do Servidor Público  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm  

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm   

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Relações entre as instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958.htm#:~:text=LEI%20No%20....  

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova lei de licitações e contratos administrativos  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm  

Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Organização Administrativa Federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm#:~:text=DE....  

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm#:~:text=DECRETO....  

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm  

Decreto nº 3.591, de 6 de setembro 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3591.htm#:~:text=DECRETA%...  

Decreto nº 11.228, de 7 de outubro de 2022 – Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11228.htm   

Portaria nº 2376/GM – Regimento interno da Fundação Oswaldo Cruz  

https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/Regim...  

Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 - Regulamenta o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações  

https://www.gov.br/senappen/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contr....  

Instrução normativa conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal  

https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/Gestao-de-Ris...  

Instrução normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/legislacao-geral/instrucoe...  

Instrução normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 - Dispõe sobre A dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 

https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instruco...   

Instrução normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional  

https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instruco...  

Instrução normativa nº 5 de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional 

https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instruco...   

Portaria nº 1.531, de 1º de julho de 2021 - Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao controle interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de tomada de contas especial 

https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66377?locale=pt_BR   

Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10193.....  

Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da união, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm   

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm  

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm  

Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm   

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 E no § 2º do art. 216 da constituição federal  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm  

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm  

 

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