Art. 117. Ao servidor é proibido: Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

18/10/2024

Pune-se o servidor que, instado a atualizar seus dados cadastrais, recusa injustificadamente. Para a configuração, portanto, não basta que os registros de dados pessoais e funcionais do servidor estejam incorretos ou incompletos, necessário que se notifique o servidor para atualizá-los, e este se negue.

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