Ofício-Circular n. 00004/2024/GAB/PFFIOCRUZ/PGF/AGU

23/09/2024

NUP: 25380.002978/2024-95
Interessados: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz
Assuntos: Legalidade do fornecimento ao Ministério Público dos laudos confeccionados pelos peritos médicos federais, em caso de requisição, independentemente de decisão judicial

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