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Sobre a Lei de Acesso à Informação


A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011 estabelece que todos os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo - salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal – reconhecendo a informação sob a guarda do Estado como um bem público. Sendo assim, a Lei de Acesso à Informação fortalece a participação dos cidadãos na tomada de decisões que os afeta e, com isso, se firma como ferramenta de consolidação da democracia. Informações sigilosas devem estar devidamente justificadas e classificadas de acordo com situações nas quais se fundamenta: nos casos de proteção de segurança da sociedade, do Estado e informações pessoais.

A Comissão Permanente para Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) prevista no Art. 34° do decreto n° 7.724/2012 para classificação das informações submetidas temporariamente à restrição de acesso público foi instituída pela Fiocruz com a Portaria PR 597/2018.

Em cumprimento à Lei, a Fundação Oswaldo Cruz disponibiliza em seu Portal na internet  informações classificadas como Transparência Ativa. As informações não disponíveis on-line são classificadas como Transparência Passiva e dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), criado para esta finalidade.

Autoridades responsáveis pelo monitoramento da aplicação da Lei de Acesso à Informação (Portaria nº 286/2017)

Mario Santos Moreira/ Simone A. Borges Oliveira
Telefone: 38851790
E-mail:ugi@fiocruz.br

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