Publicação da revisão da portaria de potabilidade reforça a agenda da vigilância da qualidade da água para consumo humano

Desde a publicação no dia 7 de maio de 2021 no Diário Oficial da União, está em vigor a nova Portaria GM/MS nº 888, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 - que trata do controle e vigilância da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. 

A Fiocruz, por meio de diversos pesquisadores e integrantes do Grupo de Trabalho (GT) Água & Saneamento e do GT Agrotóxico da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde, contribuiu durante a consulta pública do processo de revisão da portaria, participando em fevereiro de 2020 das discussões nas oficinas regionais pelo país e apresentou um conjunto de propostas com a finalidade de ampliar a efetividade da norma em suas dimensões gerenciais, tecnológicas e de comunicação. 

Para Alexandre Pessoa, professor-pesquisador da Escola Politécnica Joaquim Venâncio da Fiocruz, um dos coordenadores do GT Água & Saneamento “a portaria de potabilidade de água, atualizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, é um documento estratégico para o SUS, publicada no Brasil desde 1977, para regular sobre o acesso à água em qualidade adequada para a saúde humana, tendo como uma das ações estruturantes, ratificada por esta revisão, o fortalecimento do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiágua). Sua revisão, somada a publicação em 2018 da Política Nacional de Vigilância em Saúde. (http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2018/Reso588.pdf), reforçam a necessidade do fortalecimento das políticas públicas em vigilância em saúde nas instâncias federal, estaduais e municipais e da efetividade do direito humano à água, diante do aumento da recorrência e da magnitude das crises hídricas que vem ocorrendo no país”. 

Foram várias as contribuições da Fiocruz na revisão da portaria, mas o pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp) e membro do GT Água e Saneamento, Paulo Barrocas, destaca como principais as seguintes contribuições:  

•    A incorporação das definições de plano de ação e de situação de risco à saúde pública enquanto ações estruturantes na perspectiva da gestão de risco. Nesse mesmo sentido, os especialistas da Fiocruz em todas as oficinas reforçaram a proposta, apresentada pelo grupo de trabalho da SVS e aprovada, com relação a autoridade de Saúde Pública passar a poder exigir dos responsáveis pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano e pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano a elaboração e implementação de Plano de Segurança da Água (PSA), conforme a metodologia e o conteúdo preconizados pela Organização Mundial da Saúde ou definidos em diretrizes do Ministério da Saúde, para fins de gestão preventiva de risco à saúde.

•    A manutenção dos parâmetros organolépticos (gosto e odor), que havia sido removida da proposta inicial apresentada. Este ponto foi amplamente defendido nas oficinas e na justificativa encaminhada à consulta, subsidiada principalmente pelo caso da geosmina no Rio de Janeiro.  

•    O estabelecimento de periodicidade no envio das informações, e a comunicação imediata das informações quando aplicável visando contribuir com a maior efetividade no cumprimento da portaria em diversos momentos foi sugerido e incorporado na portaria. Também foi reforçada a necessidade da linguagem clara e acessível para a comunicação com a população em situações de risco à saúde, assim como, a comunicação às autoridades de saúde e as agências reguladoras dos serviços de saneamento.

No que diz respeito aos agrotóxicos, com base nos parâmetros adotados pela União Europeia, embora a perspectiva apresentada pela Fiocruz que propõe uma mudança conceitual e metodológica sobre esse tema na portaria não tenha sido contemplada, houve a incorporação de novos parâmetros propostos pelo grupo de trabalho da SVS que se traduzem em maior controle da qualidade da água para o consumo humano.     
Quanto à contribuição da Fiocruz no fortalecimento do Vigiágua e da portaria, o coordenador da área de Saúde e Ambiente da Fiocruz e coordenador dos GTs de Água e Saneamento e de Agrotóxicos, Guilherme Franco Netto, “essa portaria dialoga com a visão aspiracional da Agenda 2030, em especial com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltados à saúde, ao saneamento e ao meio ambiente”. Netto também destaca o potencial técnico-científico da Fiocruz em colaborar com o MS na elaboração de um documento que comente a portaria. Ressalta ainda que a Fiocruz apresentará ao MS uma proposta de constituição de uma referência nacional de vigilância da qualidade da água para o consumo humano abrangendo a mensuração de todos os parâmetros que integram a portaria.

Confira a íntegra da Portaria GM/MS nº 888.