Fiocruz participa de I Simpósio Brasileiro sobre Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado

Entre os dias 5 e 7 de novembro, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com a Faculdade Nacional de Direito (FND-UFRJ) e o Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro participou da organização do “I Simpósio Brasileiro Sobre Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado: Interfaces entre Detentores, Academia, Empresas e Governo”. Realizada com a participação da UFRJ, UERJ, UEZO, Sebrae, Iphan,  e L’Oreal, entre outros, a iniciativa colocou lado a lado, ao longo de três dias, governo federal, academia, empresas, agricultores e detentores destes saberes tradicionais com o objetivo de compartilhar diferentes visões e perspectivas voltadas ao fomento da biodiversidade no desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do país.

Grande parte das discussões guardou relação com a Lei 13.123/15 (Marco Legal da Biodiversidade) no que tange ao acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado. Esta legislação incorporou diversos compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas que regula o tema. A lei estipulou novas regras para o acesso de pesquisadores e empresas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de ter normatizado os direitos dos povos tradicionais à repartição dos benefícios oriundos da utilização de seus conhecimentos.

Em sua fala de boas vindas no auditório da FND, o professor Danilo Ribeiro de Oliveira, coordenador de Biodiversidade da UFRJ, destacou a relevância do evento precursor, a “Oficina sobre o Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado: a Lei da Biodiversidade na prática", realizada dois anos antes no Museu de Arte do Rio de Janeiro (MAR). Ele também salientou a importância da construção de diálogo entre governo, comunidades tradicionais, academia e empresas, buscando traçar os melhores rumos para o aproveitamento ético e sustentável da riqueza da sociobiodiversidade brasileira. “É fundamental que se busque ter uma visão holística sobre o tema, pensando-o de maneira conjunta e participativa”, disse.

Esta sinergia de esforços pautou as discussões da mesa de abertura composta por Fabrício Santana Santos (Diretor do DCGEN/MMA), Luiz Henrique Mourão do Canto Pereira (MCTIC), Laila Salmen Espindola (Conselheira da SBPC no CGen), Alberto França Terena (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Cristiane Julião Pankararu – Conselheira do CGen pelo Conselho Nacional de Política Indigenista e Cristina Garcia (L’Oréal). Houve consenso entre os participantes no sentido de que se faz imperioso um diálogo entre governo, comunidades tradicionais, academia e empresas, buscando traçar os melhores rumos para o aproveitamento ético e sustentável da riqueza da sociobiodiversidade brasileira, bem como a repartição justa e igualitária de benefícios, resultados das pesquisas sobre o patrimônio genético nacional, em especial no que diz respeito aos conhecimentos desses povos.

Em linha com a necessidade de aproximação entre os diferentes atores envolvidos nas discussões relativas a este tema, a diretora científica da L’Oréal Brasil, Cristina Garcia, mencionou a recente inauguração, em outubro de 2017, do mais importante centro de pesquisa e inovação da L’Oréal na América Latina, na Ilha de Bom Jesus, junto ao campus do Fundão da UFRJ. A representante do setor produtivo enfatizou o desejo da empresa de potencializar ao máximo esta proximidade física, desdobrando isso em uma proximidade científica com a academia.

A seguir, o biólogo Bráulio Dias, da Universidade de Brasília, apresentou a conferência “A Biodiversidade no contexto mundial: entre Protocolos e Convenções”. Bráulio iniciou sua apresentação destacando a vantagem comparativa que o Brasil possui em relação a outros países por conta de sua rica biodiversidade. “O Brasil é o país que possui a maior biodiversidade do mundo, o que nos traz muitas oportunidades mas também muita responsabilidade”, afirmou.

Ele apresentou uma série de dados preocupantes da organização alemã IPBES (Plataforma Intergovernamental de Política Científica sobre Serviços de Biodiversidade e Ecossistemas) que demonstram que a maioria dos indicadores mundiais de biodiversidade tem apresentado rápido declínio:

- 75% da superfície terrestre está significativamente alterada.
- 66% da área dos oceanos está experimentando um impacto cumulativo crescente.
- 85% das áreas pantanosas já foi perdida.
- 32 milhões de hectares de floresta tropical primária ou em recuperação foram perdidos durante o período de 2010 a 2015.
- 50% da cobertura de coral vivo foi perdida desde os anos 1870, com perdas aceleradas nas últimas décadas.
- Houve um declínio de 60% do tamanho da população de espécies selvagens de vertebrados nos últimos 50 anos.
- A taxa de perda de florestas diminuiu globalmente desde 2000, mas essa distribuição é desigual.

“Cerca de 25% das espécies animais e vegetais já classificadas estão ameaçadas. O processo de perda da biodiversidade é tão grave que muitos cientistas já falam de um sexto processo de extinção em massa no planeta. Estamos alcançando os limites planetários, os pontos de não retorno, ou seja, de não recuperação dos ecossistemas. E em grande medida, este esgotamento de recursos naturais tem como causa a sua exploração não sustentável”, alertou o biólogo antes de fazer uma provocação: “Será que teremos sucesso em destruir toda a natureza do Planeta Terra e encontrar a tempo outro planeta habitável para emigrarmos?”.

Bráulio terminou sua apresentação salientando a necessidade de que, no âmbito nacional, seja observada a eficácia do artigo 225 da Constituição Federal, que preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Também listou desafios que podem ter grande impacto positivo na preservação da biodiversidade tais quais a ratificação do Protocolo de Nagoia, a fim de garantir mais segurança jurídica e transparência ao acesso de recursos genéticos e repartição de seus benefícios com seus fornecedores, além de uma participação ativa num acordo sobre a aplicação das regras de ABS (access and benefit-sharing) às sequências genéticas digitais. Aqui o Bráulio comentou sobre a mesa redonda coordenado por mim que trataria mais a fundo deste tema, visto ser um tema muito atual e importante.

A questão de acesso e repartição de benefícios, aliás, foi central na apresentação seguinte, a cargo de Maira Smith, coordenadora-geral de atos normativos e processos decisórios do Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, que teve como tema o panorama atual da nova legislação.  Ela explicou que há vários interesses em jogo no que tange ao assunto. De um lado as empresas querem viabilizar a exploração econômica do patrimônio genético. De outro, os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares querem garantir seus direitos a uma justa e equitativa repartição de benefícios. O setor acadêmico tem se dedicado a resolver os problemas apresentados pelos pesquisadores em relação ao SisGen, propondo resoluções e orientações técnicas para fazer os ajustes necessários para que tenhamos uma versão 2 do SisGen que permitirá os cadastramentos de forma racional. 

Neste sentido, ela concordou, que a Lei avançou em relação à medida provisória que a antecedia. “Apesar da lei ter muitos problemas ainda, reconhecemos que ela é bem melhor do que o marco regulatório anterior, a Medida Provisória 2186, que privatizava o patrimônio genético, um bem comum do povo brasileiro. Já o novo marco legal tem como princípio consolidar cadeias produtivas que mantém as florestas em pé desestimulando práticas predatórias”, avaliou.

Segundo Maira, pode ser observada uma mudança de paradigma no tocante à nova legislação de ABS no Brasil: “Enquanto a Medida Provisória 2186, que vigorou entre 2000 e 2015, espelhava uma lógica de comando e controle, a legislação posterior (Lei 13123 e Decreto 8772) reflete uma lógica declaratória, facilitando a pesquisa e desenvolvimento através do acesso ao patrimônio genético, bem como estimulando a exploração econômica da biodiversidade enquanto assegura a repartição de benefícios. O CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), por sua vez, antes era um órgão de governança formado a partir de um colegiado governamental ao passo que hoje já conta com a participação da sociedade civil”, explicou.

A palestra a seguir ficou a cargo de Natália Guerra Brayner, do IPHAN. O tema foi “Biodiversidade e direitos culturais: os conhecimentos tradicionais como patrimônio cultural brasileiro”. Remetendo à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), um tratado internacional da Organização das Nações Unidas sobre o meio ambiente estabelecido durante a notória ECO-92, Natália abordou a importância da conservação e uso sustentável da diversidade biológica, bem como da repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes de sua utilização.

“A CDB reafirma o direito soberano dos Estados sobre os seus recursos biológicos e destaca o relevante papel das comunidades locais e populações indígenas na conservação da biodiversidade por meio da utilização sustentável de seus componentes. Esta convenção contém disposições relativas à conservação in situ da biodiversidade, estabelecendo o direito inalienável destes grupos populacionais à manutenção e preservação de seus estilos de vida tradicionais e à repartição de benefícios derivados do uso de seus conhecimentos tradicionais”, lembrou.

Ela também aludiu a instrumentos internacionais da Unesco tais quais a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972), a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (2003) e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais  (2005) que ratificam a ideia de preservação da diversidade. “A diversidade deve ser tratada como um patrimônio comum da humanidade e sua defesa um imperativo ético inseparável do respeito à dignidade da pessoa humana”, concluiu.

O evento teve continuidade com a mesa-redonda “A Academia e os desafios frente à Lei da Biodiversidade”, que contou com Manuela da Silva (Fiocruz), Cristiana Serejo (Museu Nacional) e Jerri Zilli (Embrapa). A moderação ficou a cargo de Renata Angeli (UEZO).
Entre os temas abordados, Manuela enfatizou a necessidade de realização de cadastramento das atividades de acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado previamente à remessa, solicitações de propriedade intelectual, comercialização e divulgação de resultados de pesquisas, por exemplo. Ela também comentou sobre as dificuldades frutos da exigência de que os pesquisadores estrangeiros tenham que se associar a instituições brasileiras para pesquisar a biodiversidade nacional. A solução, segundo apontou, virá na versão 2 do SisGen: “Será desenvolvido um formulário simplificado na versão 2 do SisGen, em inglês e português, a ser preenchido pelo pesquisador estrangeiro. Ao final do formulário, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), servindo como instituição parceira brasileira, convalidará as informações prestadas”.

Jerri Zili, por sua vez, enumerou quais são os principais desafios da academia nesta área. “Considero como grande desafio o intercâmbio de amostras de componentes do patrimônio genético”, afirmou. Outros pontos desafiadores segundo ele são: a internalização da legislação nas instituições; o próprio uso do SisGen, por conta das dificuldades operacionais que ainda existem; a regularização do passivo relativo às regras anteriores à entrada em vigor da Lei 13.123 o Decreto 8722; a repartição de benefícios; a adequação de procedimentos internacionais à luz da legislação brasileira; e o intercâmbio de germoplasma.

Em linha com a mesa, Cristina Serejo ponderou que a burocracia para alimentar bases de dados redundantes não é razoável uma vez que os centros de pesquisa e universidades muitas vezes carecem de pessoal para efetuar a curadoria e o processamento de suas coleções. “As pesquisas no Brasil não devem estar atreladas a cadastramentos burocráticos infindáveis que podem inviabilizar o avanço do estudo da biodiversidade na sua essência e vêm prejudicando as parcerias internacionais”, concluiu.
A próxima mesa-redonda teve como tema as “Perspectivas dos povos e comunidades detentores de Conhecimento Tradicional Associado na implementação da Lei nº 13.123” e contou com Cláudia de Pinho (Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais), Cristiane Julião Pankararu (Conselheira do CGen pelo CNPI) e Marciano Silva (Câmara Setorial dos Detentores).

Dando voz aos guardiões e detentores dos conhecimentos tradicionais, os três foram muito enfáticos em cobrar a regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais, bem como em mostrar a insatisfação do segmento com o atual panorama que envolve toda a legislação relativa à questão do acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado. “Se por um lado na elaboração desta lei não houve espaço para a participação dos detentores, da implementação dela nós não abriremos mão de participar”, frisou Claudia.

Marciano foi muito contundente em sua fala e estendeu a crítica também ao setor acadêmico: “A medida provisória anterior era péssima. Essa lei é ruim. Os interesses corporativos prevalecem. Mas os nossos conhecimentos não têm preço. Eles não estão à venda. Nós não somos objetos de pesquisa, apesar de muitos acadêmicos nos tratarem como tal. Nós somos sujeitos”.

O segundo dia de simpósio teve início com a mesa “Uso e Disponibilização de Sequências Genéticas: proteção ou estímulo à Biopirataria”, que contou com Ana Luiza Arraes (Ministério do Meio Ambiente/ Departamento do Patrimônio Genético), Ana Tereza de Vasconcelos (Laboratório Nacional de Computação Científica) e Guilherme Oliveira (Instituto Tecnológico Vale) com a moderação a cargo de Manuela da Silva (Fiocruz).

Ana Luiza trouxe o dado que dos 50.067 registros de acesso cadastrados no SisGen, 518 são de patrimônio genético com procedência in silico (experimentação através de simulação computacional que modela um fenômeno natural). Ela acredita, contudo, que este número ainda seja muito subestimado. “Muita coisa ainda não está sendo declarada porque os pesquisadores ainda estão esperando a adequação do SisGen”, disse.

Segundo ela, uma lição que a MP 2186 deixou foi que o excesso de comando e controle não incentiva o acesso, que é justamente o que gera a repartição de benefícios, não contribuindo, por conseguinte, para a conservação nem para o uso sustentável da biodiversidade. Pelo contrário, é algo que pode levar muitas parcerias em potencial para longe do sistema. “Deve-se, ao invés disso, buscar uma abordagem que gere confiança entre os diversos atores envolvidos no sistema e que proporcione rastreabilidade”, sugeriu.
Ana Tereza falou sobre o uso de sequências genéticas e da importância dos bancos de dados biológicos para a pesquisa. Sua apresentação suscitou uma interessante reflexão acerca de um tema muito atual. “A maior empresa de táxi do mundo, a Uber, não possui veículos próprios. O veículo de mídia mais popular do mundo, o Facebook, não cria conteúdo. O varejista mais valioso, o Alibaba, não possui estoque. E o maior provedor de acomodações do mundo, o Airbnb, não possui imóveis. Estamos adentrando uma era em que os dados são mais valiosos que os produtos”, concluiu.

A quantidade de dados da área genômica, por sinal, cresce em ritmo exponencial, conforme explicou Ana. “No que se refere à quantidade de informação genômica com a qual lidamos, os múltiplos utilizados tiveram que ir mudando ao longo do tempo. Em 1990, para quantificar os genes e operons, utilizávamos os kilobytes (10³ bytes). Em 1995, quando os primeiros genomas de bactérias foram sequenciados, já falávamos em megas (106 bytes). Com o Projeto Genoma, em 2000, isso já passou para gigas (109 bytes). O tera (1012 bytes) é a medida que utilizávamos há 14 anos para quantificar o microbioma humano. Hoje estamos na época do peta (1015) quase chegando ao exa (1018) e a previsão é de que em 2030 já tenhamos que lidar com yottabytes (1.000.000.000.000.000.000.000.000 bytes) de informação genética por conta das inúmeras iniciativas de sequenciamento de microoganismos de meios marinhos, terrestres, bem como do genoma humano”, disse.

A mesa a seguir foi moderada por Flávia do Carmo, coordenadora da Agência UFRJ de Inovação. O tema foi “Academia, Empresa e Comunidade: é possível caminhar juntos?”. Participaram Laila Espindola (Universidade de Brasília), Fabiana Munhoz (L’Oréal), Maria das Dores Viana Lima (Quebradeiras de Coco/ MA) e Mariana Finotti (Imaflora).

Um dos destaques apresentados foi o selo Origens Brasil, um certificado desenvolvido pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) que assegura a rastreabilidade da produção comunitária agroextrativista. “O selo Origens Brasil é um QR Code que funciona conectado a uma plataforma colaborativa, onde o consumidor conhece a origem dos produtos, as histórias dos povos e de seus territórios, estimulando relações comerciais mais éticas construídas a partir do diálogo, transparência e respeito à diversidade dos modos de vida tradicional”, explicou Mariana Finotti.

O segundo dia de evento ainda contou com uma palestra de Luiz Ricardo Marinello na qual se discutiu a jurisprudência referente a lides envolvendo a questão da biodiversidade, além de outras três mesas-redondas. Os temas foram: “Desafios na Geração de Negócios envolvendo o Patrimônio Genético, com Adriana Dantas Gonçalves (SEBRAE Nacional), Daniel Weingart Barreto (Escola de Química da UFRJ) e Ana Carolina Heemann (Heide Extratos Vegetais); “Panorama atual e perspectivas da Indústria quanto ao acesso ao PG e CTA e repartição de benefícios”, com Erica Pereira (Beraca), Ana Paula Viana (Natura) e Ronaldo Freitas (UEBT); e “Responsabilidade e Ética no Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado”, com Nurit Bensusan (Instituto Socioambiental), Francine Leal (GSS) e Eliane Cristina Pinto Moreira (UFPA).

No terceiro dia de evento ainda foi realizada, no Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro, a “Oficina dos detentores de CTA: a proteção dos conhecimentos tradicionais e o sistema brasileiro de repartição de benefícios”, que teve como público-alvo os representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, e parceiros que atuam junto a estes segmentos na implementação da Lei 13.123/2015. As discussões envolveram questões como o comércio e a propagação do uso popular e tradicional de plantas medicinais e produtos fitoterápicos, as perspectivas dos detentores de CTA sobre o comércio justo e a repartição de benefícios.