Corregedoria seccional: Leis e normas

A atividade da Corregedoria baseia-se, principalmente, nas seguintes leis e normas:

Decreto nº 10153 de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à idetidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera do decreto nº 9492, de 05 de setembro de 2018.

Lei 8.112 de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 

Lei 8.429 de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 

Lei 8.666 de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 

Lei 9.784 de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 

Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 

Lei n.º 12.846 de 2013 – Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
 

Decreto 5.480 de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
 

Instrução Normativa nº 14 de 2018 do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – Regulamenta a Atividade Correcional no âmbito do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa Nº4, de 21 de fevereiro de 2020 - Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no ambito do Poder Excutivo Federal.

Medida Provisória Nº928 de 23 de março de 2020 - C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de
2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos." (NR)

Insrução Normativa Nº9, de 24 de março de 2020 - Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Por fim, esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Termo de Ajustamento de Conduta, TAC - Vídeo explicativo sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública federal.

Instrução Normativa Nº8, de 19 de março de 2020 - Regulamenta que os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão realizar apurações de irregularidades por meio de Investigação Preliminar Sumária (IPS) quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a imediata instauração do processo correcional.