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Corregedoria seccional: Leis e normas


A atividade da Corregedoria baseia-se, principalmente, nas seguintes leis e normas:

Lei 8.112 de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 

Lei 8.429 de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 

Lei 8.666 de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 

Lei 9.784 de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 

Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 

Lei n.º 12.846 de 2013 – Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
 

Decreto 5.480 de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
 

Instrução Normativa nº 14 de 2018 do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – Regulamenta a Atividade Correcional no âmbito do Poder Executivo Federal.

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