Data de publicação: 05/07/2024 - 13:30
1. O que é?
1.1. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos casos previstos no Art. 97 da Lei nº 8.112/1990. São eles:
a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
c) por 8 (oito) dias consecutivos em raz...
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Data de publicação: 05/07/2024 - 13:27
1. Definição:
É o aumento da carga horária de servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes, dos órgãos ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das categorias funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário e do Professor integrante do Magist...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:45
1. O que é?
É o benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes. Prestada nas modalidades de assistência direta, por meio de creches próprias e indireta, concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes, em pecúnia.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor que tenha filho ou dependente legal na faixa...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:48
1. O que é?
A assistência à saúde suplementar compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e é prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, mediante convênio ou contrato, ou na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:34
1. O que é?
Desligamento do servidor, com remuneração integral ou proporcional, observadas as regras especificadas para cada situação. Pode ser concedida por tempo integral de contribuição, proporcional por idade, em caráter compulsório ou por invalidez.
2. Aposentadoria voluntária integral (Art. 3° da EC n° 41, de 16.12.2003 e Art. 40 da CF/88, em sua reda...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:41
1. O que é?
Trata-se de uma indenização paga ao servidor quando, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede (município) com mudança de domicílio em caráter permanente, com o objetivo de compensar as despesas de sua instalação e de sua família.
2. Quem tem direito?
2.1. O servidor que tenha mudado de sede exclusivamente no...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:39
1. Definição:
É concedido ao servidor quando convidado para exercer cargo comissionado (DAS), função de confiança (FC) ou função gratificada (FG) em instituição federal, estadual, municipal, do Distrito Federal ou de outros Poderes da União, em caráter provisório.
2. Informações gerais:
2.1. Nas cessões entre as institui...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:24
1. O que é?
Afastamento de servidor público da União para prestar serviços à Justiça Eleitoral.
2. Quem tem direito?
O servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.
3. Exigência documental:
3.1. Ofício da Justiça Eleitoral;
3.2. Cadastro...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:26
1. Definição:
1.1. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser colocado à disposição de outra instituição, desde que haja, entre a entidade e a Fiocruz, um convênio de cooperação técnico-científica vigente que permita o intercâmbio de profissionais entre as partes interessadas.
1.2. Nesses convênios deverá haver repasse de...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:22
1. O que é?
Afastamento concedido ao servidor para viajar ao exterior, com ou sem remuneração, de acordo com o objetivo da viagem.
2. Quem tem direito?
O servidor público que, obrigatoriamente:
2.1. Tenha concluído o estágio probatório (quando se tratar de licença ou afastamento para capacitação);
2.2. Encontre-se no cargo há pelo menos 03 (três)...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:00
1. Definição:
É devido ao servidor que seguiu carreira nas Forças Armadas e, posteriormente, ingressou no Serviço Público Federal, na razão de 1% (um) por cento a cada ano completo de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento básico.
2. Informações gerais:
O serviço militar obrigatório que constitui obrigação cívica de...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 09:58
1. Definição:
É o pagamento devido ao servidor na razão de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, desde o regime da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT ou pelo regime estatutário, até 08/03/99, data de sua extinção, calculado sobre o vencimento b...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:04
1. O que é?
Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
2. Exigência documental:
A autorização por parte da unidade a que se vincula o servidor, em virtude da disponibilidade orçamentária.
3....
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:02
1. O que é?
Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.
2. Quem tem direito?
Quem presta serviços no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte....
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:10
1. Definição:
A RT constitui-se em incentivo ao mérito para os servidores ocupantes de cargo de nível superior.
2. Requisitos básicos:
2.1. O servidor deve possuir título de doutor, grau de mestre ou certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento/ especialização, compatíveis com as atividades, conforme áreas estabelecidas pela...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:07
1. O que é?
Adicional devido aos servidores expostos a irradiações ionizantes.
2. Quem tem direito?
Todo servidor exposto à irradiação ionizante.
3. Exigências documental:
3.1. Preenchimento do Formulário de Requerimento de Adicional Ocupacional ;
3.2. Laudo pericial emitido pela Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST/Cogepe, opinando...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:15
1. O que é?
Adicional concedido a servidores que trabalham habitualmente expostos a agentes nocivos à saúde.
2. Quem tem direito?
O servidor que trabalha habitualmente exposto a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, enquanto perdurar o contato com o agente nocivo...
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Data de publicação: 03/07/2024 - 10:13
1. O que é?
É a situação do servidor que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública.
2. Exigência documental:
2.1. Documento atualizado fornecido pelo outro órgão onde exerce atividade, comprovando: cargo, emprego ou função (Termo de Posse e edital especificando cargo, perfil e formação exigida), data de admissão, hor...
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Data de publicação: 15/07/2024 - 13:20
1. O que é?
Redução: é a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis horas diárias e trinta horas semanais ou quatro horas diárias e vinte horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
Reversão: é o retorno do servidor à carga horária...
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Data de publicação: 29/05/2024 - 15:35
O Manual do Servidor reúne informações sobre a vida funcional do servidor público federal.
Escolha o tema de interesse e clique nos link para acessar as informações.
Abono de permanência
Acumulação remunerada de cargos públicos
Adicional de insalubridade
Adicional de irradiação ionizante
Adicional de titulação
Adicional noturno...
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Data de publicação: 20/05/2024 - 09:00
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Notícias
Data de publicação: 21/05/2024 - 15:29
O programa Ciência & Letras estreou nesta terça-feira (21/5) a temporada 2024, com a edição A Biopolítica da Beleza: Cidadania Cosmética e Capital Afetivo no Brasil, que fala sobre a publicação de mesmo nome da Editora Fiocruz. Para abordar o tema, o apresentador Renato Farias conversa com a autora do livro e professora associada de Antropologia no College Of The Holy Cross (EUA), Carmen...
Notícias
Data de publicação: 14/06/2024 - 16:28
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Notícias
Data de publicação: 04/09/2023 - 13:58
A Lei n° 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está em vigor desde 2020. A lei regulamenta a maneira como os dados são tratados, armazenados e protegidos, tanto no formato físico como no digital.
A LGPD visa assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e para fins legítimos, garantindo os direitos dos cidadãos...
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