Adicional por tempo de serviço militar

O que é?

É devido ao servidor que seguiu carreira nas Forças Armadas e posteriormente ingressou no Serviço Público Federal, na razão de 1% (um) por cento a cada ano completo de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento básico.

O cálculo é realizado sobre o vencimento básico, podendo atingir o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). O anuênio foi extinto em 8 de março de 1999, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.973-67, posteriormente reeditada e convertida na Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Assim:

• Servidores admitidos até 08/03/1999: Têm direito à manutenção e percepção do percentual adquirido até essa data.
• Servidores admitidos após 08/03/1999: Não têm direito à aquisição do anuênio, em razão de sua extinção.

2. Quais são as exigências documentais?

• Certidão ou mapa de Tempo de Serviço.

3. Informações Gerais:

• O serviço militar obrigatório que constitui obrigação cívica de todo brasileiro que completa 18 (dezoito) anos de idade é computado para todos os efeitos.

4. Qual é o procedimento?

Para atualizações: O servidor deve anexar novo requerimento ao processo original que gerou os percentuais anteriores. O processo, devidamente instruído, será submetido à Coordenação-Geral de Pessoas (Cogepe) para as providências cabíveis.

5. Fundamentação legal:
   1. Lei nº 8.112, de 11.12.1990 RJU - Arts. 67, 100 e 101;
   2. Nota nº 218/DAJI/AGU-ANS, de 10.04.2007;
   3. Parecer nº 0423-3/MP/CONJU/GAN, de 28.04.2008.

Atualização: 24/02/2025