Afastamento para cooperação técnico-científica (disposição por convênio)

1. O que é?

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser colocado à disposição de outra instituição, desde que haja entre a entidade e a Fiocruz um convênio de cooperação técnico-científica vigente que permita o intercâmbio de profissionais entre as partes interessadas. Nesses convênios deverá haver repasse de tecnologia e conhecimento, objetivando o fortalecimento do SUS.

2. Quais são as exigências documentais?
   1.  A celebração de Convênio de Cooperação Técnico-Científica entre a FIOCRUZ e o órgão/entidade solicitante, vigente, prevendo o intercâmbio de profissionais entre as partes convenentes, objetivando o fortalecimento do SUS, Lei nº 8.080/1990 c/c art. 20 da Lei nº 8.270/2001 e demais normas que regulam a matéria;
       
   2.  Ofício da Instituição Pública solicitante com a justificativa a motivação técnico-científica da indicação ou escolha do servidor;
       
   3.  Plano de trabalho/Projeto de 12 meses, contendo as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, assinado pelas partes (gestores do projeto). No Objetivo do Plano de Trabalho deverá constar o impacto das atividades na implementação ou fortalecimento do SUS e os motivos da imprescindibilidade do servidor;
       
   4.  Declaração de término do estágio probatório;
       Declaração de inexistência de procedimento disciplinar ou processo de ética em trâmite contra o servidor, expedida pela Corregedoria-Seccional da FIOCRUZ (CORREG) e pela Comissão de Ética, respectivamente;

1. 5. Declaração de que o servidor ocupa funções inerentes a cargo privativo de profissional de saúde devidamente assinada pela chefia imediata e direção da unidade;
       
   6. Autorização do Diretor da Unidade e da Chefia imediata, declarando que a ausência do servidor não acarretará prejuízos ao serviço da Unidade, no prazo estipulado para cessão;

1. 7.  Currículo do servidor; 

1. 8. Declaração do Chefe do SRH atestando que o servidor não se encontra em gozo de licença remunerada ou afastado para fins de capacitação, assim como, foram juntados, analisados e conferidos todos os documentos constantes da lista supra;

1. 9.  Cadastro Funcional (SIAPE); e

1. 10.  Relatórios extraídos do sistema SIAPE referente a férias, afastamento e licença-prêmio. 

3. Informações gerais?
   1.  A disposição por convênio será autorizada por prazo indeterminado (Art. 7º - Decreto 10.835/2021);
   2.  O servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo privativo de profissional de saúde, ou ocupante de cargo extinto ou em extinção do quadro de pessoal da Fiocruz;
   3.  O servidor ocupante de cago efetivo que não seja privativo de profissional da área de saúde, somente poderá ser cedido, quando contemplado com o abono de permanência;
   4.  O ônus da remuneração do servidor é do órgão/entidade de origem do funcionário;
   5.  A instituição solicitante deve encaminhar a frequência do servidor ao Serviço de Recursos Humanos da sua Unidade de Lotação, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
   6. Para gozo de licenças, afastamentos e concessões de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, o servidor público cedido apresentará o respectivo requerimento junto ao órgão de exercício (Art. 9º, Portaria 243/2015/MS).

4. Procedimento

Consultar Base de Conhecimento do SEI (Pessoal: Cessão de Servidor).

5. Fundamentação Legal: 
   1. Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte;
   2.  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
   3.  Lei nº 9.527, de 10.12.1997 - Art. 11;
   4.  Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 - Art. 20;
   5.  Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ; e
   6.  Portaria nº 243/MS, de 10 de março de 2015 .

Atualização: 26/02/2025