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A proibição prevista neste dispositivo busca punir as condutas dos servidores públicos que agem de forma contrária ao interesse público, valendo-se do seu cargo ou da sua condição de servidor público para atender interesse privado, em benefício próprio ou de terceiros.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:25

O inciso protege a moralidade e impessoalidade no serviço público, proibindo os servidores de utilizar recursos materiais e humanos em atividades particulares. Os bens, recursos e a mão de obra contratada pela Administração devem servir exclusivamente para as finalidades públicas disciplinadas em leis e regulamentos, sendo vedado ao servidor utilizar-se destes recursos fora destas hipóteses.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:23

A norma veda ao servidor público a retirada de qualquer bem da repartição sem prévia autorização, no intuito de manter os objetos e documentos públicos no ambiente de trabalho e à disposição daqueles legitimamente interessados (servidores e administrados), bem como de evitar o uso particular dos referidos bens. Deve-se atribuir sentido amplo à expressão “...

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:21

Pune-se o servidor que, instado a atualizar seus dados cadastrais, recusa injustificadamente. Para a configuração, portanto, não basta que os registros de dados pessoais e funcionais do servidor estejam incorretos ou incompletos, necessário que se notifique o servidor para atualizá-los, e este se negue.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Recusar fé a documentos públicos

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:20

Nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “recusar fé aos documentos públicos”. Dando efetividade ao disposto na Constituição, a Lei nº 8.112/90 prescreve ser proibido a todo servidor negar a veracidade e legitimidade dos documentos públicos.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:18

O dispositivo prevê infração disciplinar no caso de o servidor receber qualquer tipo de vantagem, pecuniária ou não, para praticar ato regular que esteja dentro de suas atribuições funcionais. Quando o servidor recebe propina para a prática de ato que excede sua competência (excesso de poder), ou seja, ilegal (desvio de poder), pode-se configurar outra infração, como por...

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:17

Pune-se o servidor que, no local de trabalho, age de forma a perturbar a ordem da repartição, por meio de manifestações excessivas de admiração ou menosprezo em relação aos colegas ou demais pessoas com quem se relaciona no exercício do cargo.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Proceder de forma desidiosa

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:15

Trata-se de infração disciplinar que visa proteger a eficiência do serviço público, punindo a conduta do servidor que age de forma desleixada, descuidada ou desatenta no desempenho de suas atribuições. 221 SILVA, 2010, p. 748. 231 Em nome dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que se trata de infração sujeita à pena de demissã...

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Praticar usura sob qualquer de suas formas

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:13

Usura “não significa simplesmente o interesse devido pelo uso de alguma coisa. É o interesse excessivo, isto é, a estipulação exagerada de um juro, que ultrapasse ao máximo da taxa legal, ou a estipulação de lucro excessivo, ou excedente do lucro normal e razoável”. Não obstante o conceito doutrinário seja de correta interpretação do conceito...

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:10

Ao servidor público federal é proibido atuar como gerente ou administrador de sociedade privada ou exercer o comércio, observadas as exceções legalmente admitidas. À luz do referido dispositivo, apontam-se dois objetos que são protegidos por esta norma: a) a dedicação e compromisso do servidor para com o serviço público; e b) a prevenção de...

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ENSP - Lista de eleitores

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:09

ENSP - Lista de eleitores 2024 por urna.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:07

A partir da posse no cargo público, o servidor assume um conjunto de atribuições, as quais deve exercer sempre atento às normas e regulamentos vigentes, bem como aos princípios que informam a atividade administrativa.

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COGIC - Lista de eleitores

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:06

COGIC - Lista de eleitores 2024 por urna.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:06

Trata-se de norma que busca proteger a impessoalidade e a moralidade na relação entre chefes e subordinados, proibindo situações que possam ocasionar confusão entre assuntos da repartição e as relações familiares (princípio da impessoalidade), e bem assim impedindo favoritismo, em especial o nepotismo (princípio da moralidade).

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:03

O dispositivo proíbe o exercício do cargo com a prática de atividades privadas que possam concretar ou potencialmente causar conflitos de interesses, comprometendo a imparcialidade do servidor, ou, ainda, que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:02

norma proíbe o servidor de transferir tarefas próprias de agentes públicos – suas ou de seus subordinados – a terceiros que não integram os quadros da Administração Pública, excetuados os casos expressamente previstos em lei.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias

Data de publicação: 18/10/2024 - 11:00

As atribuições de cada servidor público estão disciplinadas em leis e regulamentos, tudo com o objetivo de manter a ordem e a disciplina no serviço público, e bem assim garantir a observância dos princípios da impessoalidade e eficiência pela Administração.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político

Data de publicação: 18/10/2024 - 10:57

O dispositivo veda a conduta do chefe que constrange os subordinados, por meio de ameaças, promessas de favorecimento, ou qualquer tipo de opressão envolvendo o uso irregular do poder hierárquico, a fim de que aqueles se filiem à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Art. 117. Ao servidor é proibido: Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

Data de publicação: 18/10/2024 - 10:56

Conforme disciplina o art. 19 da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 1.590/95, os servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada para seu cargo, a qual, em regra, é de oito horas diárias, sendo que os ocupantes de cargos ou função de confiança se sujeitam ao regime de dedicação integral. Com o objetivo de tutelar o cumprimento desta jornada de trabalho, e bem assim...

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