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A Fiocruz e a Lei da Biodiversidade


Decorridos os 180 dias a partir da publicação no DOU, a lei entrou em vigor em 17 de novembro de 2015 e, de acordo com os prazos legais, o Executivo dispunha destes mesmos 180 dias para regulamentação da referida lei através da publicação de decreto. No entanto, passado esse prazo, o decreto regulamentador não foi publicado e a Medida Provisória 2186-16/01, que antes tratava do tema, encontra-se revogada. Assim, ficamos por quase 6 meses em um cenário no qual havia uma lei em vigor sem regulamentação, resultando num vácuo legal. Finalmente, em 12 de maio de 2016 foi publicado o Decreto 8.772.

A Fiocruz participou com o Ministério da Saúde da elaboração de propostas para a minuta do decreto que foi encaminhado à Casa Civil, junto a outras propostas feitas por ministérios e pela Embrapa. Algumas das nossas sugestões foram aceitas na redação final do decreto, dentre elas a importante inclusão de um artigo (Art. 118) que garante que o usuário que requereu qualquer direito de propriedade intelectual e explorou economicamente produto acabado ou material reprodutivo, ou divulgou resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação realizadas entre a entrada em vigor da lei e a disponibilização do sistema eletrônico de cadastro pelo MMA, fique isento de qualquer punição. Nestes casos, o usuário terá o prazo de um ano para o cadastramento ou notificação a partir da data da disponibilização do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, o SisGen, pelo CGen. No entanto, na redação final do decreto, a remessa para o exterior não foi incluída no dispositivo, podendo, desta forma, estar sujeita à sanção administrativa.

Ainda sobre o decreto, garantimos com o Ministério da Saúde a sua inclusão como membro do Plenário do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), que estava fora da minuta original do decreto disponibilizada para consulta pública.

Diante de qualquer dúvida, os pesquisadores e demais usuários da biodiversidade brasileira da Fiocruz devem podem em contato com o NIT de sua Unidade.

Texto de autoria da pesquisadora Manuela da Silva

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