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Lei de Acesso à Informação completa dez anos em vigor


16/05/2022

Erika Farias (CCS)

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O acesso à informação é regra e o sigilo, exceção. Essa é a máxima da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 10 anos em vigor no dia 16 de maio. A lei regulamenta o direito de acesso à informação pública e tem como objetivo garantir para todo cidadão resposta às principais questões sobre a administração dos recursos públicos. Essa conquista de transparência para a sociedade brasileira demanda permanente trabalho das instituições.

Em geral, ficam disponíveis informações sobre estruturas organizacionais, programas, repasses ou transferências de recursos financeiros e execução orçamentária. A lei regula o direito de acesso e a proteção das informações, quando as informações podem ser classificadas em três níveis de sigilo: reservados, secretos e ultrassecretos. Na Fiocruz, esse trabalho é feito pela Comissão Permanente de Acesso a Informações da Fiocruz (CPAI/Fiocruz), criada em 2014.

A CPAI é responsável pelas orientações a respeito da classificação de informações institucionais em grau de sigilo. Atua em consultorias internas e na produção de estudos e pareceres, considerando previsões da LAI e de outras legislações específicas. Embora seja uma exceção, o sigilo se aplica nos casos em que as informações possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, assim como a defesa e a integridade do território nacional, entre outras situações.

“Sendo a Fiocruz uma instituição estratégica de Estado no campo da saúde, gerenciamos algumas informações que devem ser protegidas. Outros sigilos legais anteriores e posteriores à LAI também continuam válidos”, explica a coordenadora da CPAI, Érica Loureiro.  “A própria legislação traz critérios e procedimentos bastante rígidos para essa classificação, que deve ser entendida como uma medida extrema. Os critérios são importantes para não banalizar a restrição de acesso a informações, dado que o objetivo maior da LAI é justamente o de ampliar a transparência do Estado em relação às informações que sejam de interesse geral da sociedade”, afirma Érica.

Gestão

A CPAI é coordenada pela Casa de Oswaldo Cruz (COC), que à época da promulgação da LAI, já era responsável pela coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Fiocruz, o Sigda/Fiocruz. O Sistema orienta toda a instituição sobe o adequado gerenciamento de seus documentos. “A COC tem dentre suas atribuições a responsabilidade sobre o acervo documental da Fiocruz. Nesse sentido, a informação, objeto do direito de acesso à informação, é a informação tangível, registrada em documentos. As informações relativas às atividades da instituição são registradas e acumuladas, formando seus arquivos”, explica o secretário-executivo da CPAI, Francisco Tavares.

A Comissão tem representantes em algumas unidades para auxiliar no tratamento das informações. “O documento em si, com as informações potencialmente sigilosas, é avaliado pelo gestor da unidade, com apoio do integrante da CPAI sob sua gestão. Qualquer documento pode conter informações que necessitem de tratamento quanto ao controle de acesso, mesmo os administrativos, decorrentes das atividades de apoio ou finalísticas”, afirma Francisco.

A Comissão compõe também o Sistema de Integridade da Fiocruz, aprovado pelo Conselho Deliberativo (CD) em 2018 e coordenado pela Unidade de Gestão da Integridade da Fiocruz (UGI). O Sistema é composto ainda pela Ouvidoria, Comissão de ética (CE), Comissão de Integridade em Pesquisa (CIP), Unidade de Controle Interno (UCI), Corregedoria (Correg) e Auditoria Interna (Audin).

Procedimentos para Tratamento de Informações na Fiocruz

As principais orientações a respeito do tratamento de informações sigilosas na Fundação podem ser encontradas no manual, recentemente atualizado, Procedimentos para Classificação e Tratamento de Informações Sigilosas da Fiocruz. O documento, publicado em portaria, contempla o processo de classificação, desclassificação, acesso e tratamento de informações protegidas pela LAI e por outras legislações específicas. “Ele traduz para a realidade da Fiocruz, e em uma linguagem mais amigável, as normativas legais para esse tratamento, trazendo também orientações a respeito da governança da LAI na Fiocruz”, ressalta Érica.

Conquistas e desafios

Por meio da LAI, a população passou a acompanhar mais de perto os atos do governo. “Os cidadãos podem participar mais ativamente na aprovação ou não das decisões governamentais, bem como exercer papel de fiscalização quanto a destinação e uso dos recursos públicos, além de potencializar a capacidade de exercício de seus direitos individuais e sociais”, afirma Francisco. Érica ressalta o processo institucional. “Amadurecemos muitos entendimentos e procedimentos, de maneira a efetivar com maior qualidade a nossa responsabilidade e compromisso com a transparência, sem deixar de zelar pelo ativo de informações produzidas e gerenciadas pela Fiocruz”, afirma.

Apesar dos avanços, Érica avalia que há áreas que podem ser aprimoradas, como a questão da governança da LAI. “Podemos articular iniciativas institucionais relacionadas ao tema do acesso à informação pública, na ideia da efetivação de um governo aberto, nos termos da Parceria para Governo Aberto. Temos também avanços a serem feitos em relação às próprias estruturas previstas para o tratamento de informações sigilosas na Fiocruz”, conclui a coordenadora.

Pedido de informação

Na Fiocruz, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funciona na Ouvidoria da instituição. Neste serviço, são atendidos os pedidos de informação de acordo com a LAI encaminhados à Fundação. Para registrar um pedido no SIC Fiocruz não é necessário apresentar nenhuma justificativa. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso à informação com base na LAI para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Para isso, basta acessar a Plataforma de Ouvidoria e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU) Fala.BR A lei estabelece um prazo máximo de 20 dias para o recebimento das informações solicitadas. Esse prazo é contado a partir da data de recebimento do pedido pela Plataforma Fala.Br, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

Monitoramento da Implantação da LAI

Desde de 2018, a Unidade de Gestão de Integridade tem promovido a integração entre a Ouvidoria, CPAI, interlocutores dos órgãos e instâncias recursais da Fiocruz, constituindo uma rede, com o objetivo de melhorar os resultados, harmonizar entendimentos e aperfeiçoar o monitoramento da lei no âmbito institucional. A partir da análise dos resultados quantitativos dos 10 anos de implantação da LAI na Fiocruz, foram pactuados com esta rede o fluxo de recebimento e o tratamento dos pedidos de acesso à informação.  Em 2020, com a pandemia, foram tomadas iniciativas para acelerar a resposta às dúvidas dos cidadãos, com a integração do Fale Conosco/Icict à Ouvidoria (Rede Integrada de Relacionamento com o Cidadão/RIRC). O objetivo é promover respostas institucionais únicas, com linguagem simples, para assegurar a compreensão por toda a população. 

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