Fiocruz manifesta apoio a proposta de alteração na Lei de Patentes

O vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Jorge Bermudez,  participou ontem  (20/10) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, convocada pelos Deputados Érika Kokay, Alexandre Molon e Nelson Marchezan Junior, cujo tema foi o projeto de lei  139, que propõe alterações na lei de patentes, vigente desde 1996, ao qual foram anexados outros 15 PLs. Na ocasião, afirmou o apoio da Fiocruz às modificações propostas no parecer do relator André Moura (PSC-CE), tais como a limitação do tempo de vigência das patentes em 20 anos e a anuência prévia da Anvisa para concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, dentre outros.

Bermudez também destacou a importância da revisão da lei. “É a oportunidade pela qual se luta há tempos, é necessária para buscar o equilíbrio entre a propriedade industrial e a proteção da saúde pública”. Bermudez observou que nenhum sistema de saúde do mundo consegue absorver custos de novos medicamentos, exemplificando com matérias veiculadas em jornais e blogs da Inglaterra, Canadá e EUA. Observou ser uma falácia o argumento de serem necessários anos de venda para cobrir os investimentos com pesquisas de medicamentos. “Em dois ou três anos, recuperam o que foi investido”, afirmou.

Felipe Fonseca, do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para integração dos Povos (GTPI/Rebrip), relatou que artifícios legais permitem a prorrogação de patentes por tempo indeterminado,  possibilitando até monopólio sobre determinada droga.  Um dos casos citados foi o do AZT, medicamento utilizado no tratamento do HIV/Aids cuja patente tem validade de 54 anos. Ele apresentou dados da Organização Médicos sem Fronteira, que relatam a morte de 10 milhões de pessoas, em especial no continente africano, no período de 1996 a 2003, tempo  em que as empresas farmacêuticas bloquearam acesso a medicamentos de baixo custo.

Para Fonseca, a expansão do sistema de patentes sufoca a inovação. Ele manifestou apoio a anuência prévia da Anvisa para concessão de patentes e apresentou dados da Agência. "Entre 433 solicitações para registro de medicamentos novos, apenas 14 mostraram inovação terapêutica. Em um período de dez anos (2001/12) , um total de 200 medicamentos aprovados pelo INPI foram rejeitados pela Anvisa”.  

Ana Cláudia Oliveira, gerente técnica e de propriedade intelectual da Associação Brasileira das Industrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), também participou da audiência e corroborou a defesa da redução do tempo de vigência da patente.

Posição oposta foi defendida por Elisabeth Fekete, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Industrial, e por Naldo Dantas, secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisas e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras. Eles destacaram a pertinência das colocações para o campo da saúde, mas resaltaram que outras áreas devem ser tratadas de maneira diferente, citando como exemplos setores como  tecnologia da informação, petróleo e gás, aeronáutica, eletrônica, entre outros.

Marcos Vinicius de Souza, Secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, disse que o governo não tem ainda uma discussão fechada e que está fazendo a avaliação do impacto dos anexos propostos ao PL.

Ao final das exposições, diversos deputados ressaltaram a importância dos temas apresentados e a necessidade de prosseguir nesse debate. Foi também destacada a caracterização específica da necessidade de tratar de forma diferenciada a questão do acesso à medicamentos e o Sistema Único de Saúde.