Instrução Normativa N°4, de 21 de fevereiro de 2020

07/08/2020

Estabelece a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito da Administração Pública. O TAC consiste no acordo consensual entre o servidor e o órgão nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no ordenamento.

Download

Campus Sede:
Av. Brasil, 4365 - Manguinhos, Rio de Janeiro - CEP: 21040-900 - Tel: (0xx21) 2598-4242

Índice alfabético
Expediente

Este portal é regido pela Política de Acesso Aberto ao Conhecimento, que busca garantir à sociedade o acesso gratuito, público e aberto ao conteúdo integral de toda obra intelectual produzida pela Fiocruz.

O conteúdo deste portal pode ser utilizado para todos os fins não comerciais, respeitados e reservados os direitos morais dos autores.