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Instrução Normativa N°4, de 21 de fevereiro de 2020

07/08/2020

Estabelece a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito da Administração Pública. O TAC consiste no acordo consensual entre o servidor e o órgão nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no ordenamento.

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