A procuradora do Estado de São Paulo Márcia Coli fala sobre o Tema 793 do STF (que trata da responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios pelo dever de prestar assistência à saúde) e o direcionamento do cumprimento das demandas na área de saúde conforme as regras de repartição de competências estabelecidas no SUS.
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O artigo foi publicado no Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário e está entre os 10 mais acessados no primeiro semestre de 2020.
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O CIADS é uma iniciativa do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília. Para ler o artigo completo, acesse: http://bit.ly/artigo_judicialização