Sancionada a lei que regulamenta o uso de animais

Sancionada a lei que estabelece procedimentos para o uso de animais em pesquisa científica

Depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que regulamenta o uso de animais em pesquisa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (8/10). Do texto aprovado no início de setembro pelo Senado foram vetados apenas três parágrafos do artigo 11, que atribui competência ao Ministério da C&T para licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica. A lei cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que será responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais. O Conselho será presidido pelo ministro da C&T. A lei é de autoria do sanitarista e ex-presidente da Fiocruz, Sergio Arouca.

De acordo com a lei, a utilização de uso de animais fica restringida às atividades de ensino nos estabelecimentos de ensino técnico de nível médio da área biomédica e aos de ensino superior. O uso será permitido nas atividades relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos e quaisquer outros testados em animais. Práticas zootécnicas ligadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

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