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Polêmica no Marco Civil: representantes da sociedade civil pedem veto do artigo 15


24/04/2014

Por Daniela Lessa/Portal Fiocruz

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Um item do texto aprovado do Marco Civil da Internet tem provocado polêmica. Representantes da sociedade civil pedem o veto do artigo 15 da nova lei, que obriga todas as empresas a guardarem os dados de aplicação dos usuários por seis meses para o caso de futuras investigações. Eles alegam que isso pode resultar em perda de privacidade dos internautas, além de violar a ideia de presunção de inocência, que é um princípio constitucional.

Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) Bia Barbosa, exigir que pequenos provedores guardem informações dos usuários durante seis meses, além de ser considerado uma invasão de privacidade, pode até estimular o uso comercial dessas informações, já que onera a operação das empresas. “As empresas pequenas não querem guardar os dados de ninguém porque isso tem custo. Se forem obrigadas a isso, podem querer compensar seus gastos”, observa.

Luiz Fernando Moncau, da FGV, também questiona a decisão de obrigar a armazenagem de dados. Ele lembra que o texto aprovado exige que os dados de conexão sejam guardados por um ano e que os dados de aplicação sejam guardados por seis meses e afirma que a combinação dessas duas informações pode resultar em um perfil muito minucioso do comportamento dos usuários da rede, o que, em sua avaliação, é motivo de preocupação.

Com o objetivo de efetivamente garantir a privacidade dos internautas por meio do Marco Civil, 15 entidades da sociedade civil enviaram, à presidente da República, um documento pedindo o veto e explicando a motivação dessa iniciativa.

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