Nova edição da Radis debate regulação da internet no Brasil

Quais são os limites da internet? Como ações fomentadas no ambiente virtual podem repercutir no mundo real e impactar o nosso cotidiano e as decisões relacionadas à saúde? De que maneira as grandes plataformas digitais, como Google, Facebook e WhatsApp, podem ser responsabilizadas pelos efeitos dos seus serviços, quando empregados de forma nociva, como para propagação de fake news e discursos violentos? Que regras há sobre isso no país? 

Para todas essas perguntas, a resposta é que ainda não há regulação no Brasil. O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) trata de conceitos gerais, mas não estabelece regras para esse tipo de mediação. É principalmente com base nessa necessidade que se pauta a proposta de criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, em trâmite no Congresso Nacional como Projeto de Lei (PL) no 2630/2020. Se não der conta de solucionar todo o problema, a proposta busca ao menos regular parte dele. Isso porque a legislação tem um recorte bem específico quando se refere a “plataformas de internet”, restringindo-se a redes sociais, aplicativos de mensagem e ferramentas de busca online.

Foco de disputas, a proposta é chamada de PL das Fake News pela imprensa e por defensores da medida, e apelidada de PL da Censura por seus opositores. Dentre eles, estão apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, parlamentares de oposição ao governo Lula e gigantes globais que atuam no ramo de tecnologia digital, como Google, Meta (responsável por gerenciar Facebook, Instagram e WhatsApp) e Telegram, conhecidas como big techs.

O projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi apresentado em 2020, motivado por episódios de desinformação e negacionismo científico disseminados na internet durante a pandemia de covid-19 — o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar como infodemia (Radis 246). Contudo, a discussão sobre limites e responsabilidades de serviços como redes sociais e aplicativos de mensagens foi iniciada antes mesmo da crise sanitária global. Um alerta sobre a regulamentação dos serviços foi dado em 2018, durante a disputa eleitoral, devido ao uso de robôs para produção e circulação em massa de conteúdos noticiosos falsos.

Ainda assim, a tramitação do PL 2630 só foi acelerada na Câmara dos Deputados a partir de fatos graves ocorridos no início de 2023, como o uso dessas plataformas na articulação dos atentados à Democracia — culminando na tentativa de golpe de Estado, com atos de vandalismo e depredação dos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro — e os atentados a escolas e creches, no início de 2023.

Foi em 25 de abril de 2023 que o PL, aprovado pelo Senado ainda em junho de 2020, entrou em regime de urgência na Câmara. A proposta entrou  na agenda de votações em 2 de maio, mas foi retirada da pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e até a publicação desta reportagem não avançou.

Entidades historicamente engajadas na democratização da comunicação, como o Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Coalizão Direitos na Rede (CDR) posicionam-se a favor da regulamentação. Em manifesto aberto, o FNDC classifica a regulação das plataformas digitais como uma medida “necessária e urgente”. Em sentido contrário, está o apoio de peso das big techs, que controlam serviços e plataformas digitais que utilizamos todos os dias.

Segundo apuração da Agência Pública, em matéria veiculada em maio de 2023, do início de abril até o dia 6 de maio, o Google havia pago à Meta mais de R$ 670 mil em anúncios no Instagram e Facebook em campanha contrária à aprovação do projeto de lei na Câmara. As peças veiculadas traziam distorções como: “O PL 2630 pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil” ou “Um Projeto de Lei pode piorar a sua internet”, dentre outras ofensivas.

No entanto, afinal, por que essas empresas têm atacado a medida regulatória? Que interesses impulsionam essa movimentação orquestrada a partir de suas próprias ferramentas? Radis entrou nessa arena para discutir o que está em disputa e conversou com alguns especialistas para entender como a regulação pode ser também uma forma de garantir o respeito à democracia e à liberdade de expressão. E não o contrário.

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Confira também a edição 253 da revista na íntegra.