Abono de Permanência

1. O que é?

O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

2. Exigência documental:
Mapa de tempo de serviço devidamente atualizado e assinado pelo SGP.

3. Informações gerais

3.1. O abono de permanência é devido a partir do cumprimento dos requisitos para sua obtenção, limitada à vigência da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, conforme orientação contida no Ofício Circular n° 25/SRH/MP, de 29.10.2004 e § 3º do Art. 3º;

3.2. O passivo financeiro gerado no período anterior a janeiro de 2005 será efetivado observando-se as regras de pagamento de exercício anteriores.

4. Procedimento

A concessão do abono de permanência será efetivada mediante a protocolização do pedido do servidor por meio de requerimento próprio, devendo constar a expressa opção por permanecer em atividade.

5. Fundamentação legal

5.1 Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - Arts. 1º, 2º e 3º;

5.2 Orientação Normativa nº 01 - SPS/INSS, de 06/01/2004;

5.3 Oficio-Circular nº 13 - SRH/MP de 30/12/2014.