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Você está aqui » Início » Comunicação e informação » Documentos » Portaria 431/2002-PR
Estabelecer, de acordo com o parágrafo único do art 3º da Lei nº 10.404, de 09/01/02 e com o art 9º do Decreto nº 4.247, de 22/05/02, os procedimentos a serem adotados para pagamento da GDATA
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