Portaria 404/2017-PR

Alterar a portaria nª 485/2014-PR que Institui a Comissão Permanente de Acesso a Informações da Fundação Oswaldo Cruz (CPAI), acerca de suas atribuições, que passa a vigorar com a seguinte redação: "- Atribuições da CPAI a) Definir metodologia de trabalho e estabelecer critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações, bem como para o tratamento das informações pessoais e das informações com sigilo atribuído por outras hipóteses legais; b) Orientar e coordenar as ações e procedimentos referentes à classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações bem como para o tratamento das informações classificadas, pessoais e com sigilo atribuído por outras hipóteses legais; c) Avaliar e opinar sobre a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações, bem como sobre informações com sigilo atribuído por outras hipóteses legais; d) Propor o destino de documentos, dados e informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e arts. 39 e 40 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012; e) Avaliar o uso de documentos e informações pessoais para fins de pesquisas, em consonância com o Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012, além do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 que regula os procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal; f) Convocar profissionais que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências, bem como constituir subcomissões ou grupos de trabalho; g) Estabelecer e manter trabalho integrado com a coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGDA) e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos da Fiocruz; h) Estabelecer e manter trabalho integrado com o Comitê Gestor da LAI da Fiocruz".