A Comissão de Tomada de Contas Especial tem como objetivo apurar os fatos relacionados aos Processos 25387.000207/2002-98 referente a não entrega de material importado, detectando possíveis irregularidades que deram causa a perda, extravio ou dano ao erário.
- COMISSÃO Maria de Lourdes Ferraz Heleodoro - Presidente Jocimar Lanes Lima - membro Patrícia Sandoval Pulhese - membro
- IMPEDIMENTO Nos impedimentos e ausências do Presidente da Comissão assume as funções o membro Jocimar Lanes Lima.
- PRAZO A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.