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Decreto nº 10153, de 03 de dezembro de 2019

Decreto nº 10153, de 03 de dezembro de 2019

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04/12/2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

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