Parecer n° 00001/2023/PG-ASSEDIO/SUBCONSU/PGF/AGU

15/10/2024

Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Programa de Auxílio à Prevenção e de Combate ao Assédio Sexual nas Autarquias e Fundações Públicas Federais da Procuradoria-Geral Federal. Uniformização de Atuação e Entendimento no Âmbito da Procuradoria-Geral Federal como Medida de Segurança Jurídica.

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