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Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU

Parecer n. 00147/2024/CCC/PFFIOCRUZ/PGF/AGU

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20/09/2024

Ementa: Direito Administrativo. Consulta acerca da responsabilidade pelo pagamento das ART E RRT da mão de obra terceirizada no âmbito.

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