Portaria Normativa CGU N°27, de 11 de Outubro de 2022
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11/07/2024
Portaria Normativa CGU N°27, de 11 de Outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.