Deveres

1. Definição:

Procura adequar a conduta do servidor ao serviço que lhe é cometido.

2. Requisitos básicos:

2.1. São deveres do servidor:

a) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

b) Ser leal às instituições a que servir;

c) Observar as normas legais e regulamentares;

d) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

d) Atender com presteza:

I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

e) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

f) Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

g) Guardar sigilo sobre assunto da repartição;

h) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

i) Ser assíduo e pontual no serviço;

j) Tratar com urbanidade as pessoas;

K) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

3. Informações gerais:

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

4. Fundamentação legal:

Art. 116 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990 .