Contagem de tempo de atividade especial

1. O que é?

A declaração de tempo de atividade especial ou declaração de conversão de tempo especial em tempo comum é obtida por meio da emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que corresponde a um documento do histórico laboral do servidor contendo informações detalhadas sobre suas atividades, considerando a exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos, acidente de trabalho e outras informações de caráter institucional e administrativo.

2. Quem tem direito?

Servidores cujas funções desempenhadas se dão com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.

3. Exigências documental:

3.1. Formulário de requerimento de contagem de tempo especial;

3.2. Demais documentos funcionais que ficam sob a guarda dos SGPs.

4. Procedimento

Passo	Quem faz?	O que fazer?
1	Servidor interessado	Preencher requerimento via processo administrativo.
2	SGP	Receber o requerimento, conferir a adequação documental e encaminhar ao Sates/PPP/CST.
3	Serviço de Análise de Tempo Especial (Sates/PPP)/Cogepe	Preencher no SGA o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que constitui a vida laboral do servidor na Fiocruz, com base nos dados que constam nas cópias dos documentos anexadas ao processo. Deste preenchimento resultará a declaração de tempo de atividade especial e a declaração de conversão de tempo especial em tempo comum. Com base na Portaria nº 10.360/2022 emite-se no SGA os PPPs, a declaração de tempo de atividade especial ou declaração de conversão de tempo especial em tempo comum dos servidores da Fiocruz deferindo ou indeferindo a solicitação, para a contagem, quando o servidor não atender aos requisitos. Após isto, o processo será submetido à Cogepe para devolutiva junto ao SGP.

5. Fundamentação legal:

5.1 Emenda Constitucional nº 103/2019;

5.2 Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022;

5.3 Lei nº 8.112.