Data de publicação: 18/10/2024 - 11:03
O dispositivo proíbe o exercício do cargo com a prática de atividades privadas que possam concretar ou potencialmente causar conflitos de interesses, comprometendo a imparcialidade do servidor, ou, ainda, que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 11:02
norma proíbe o servidor de transferir tarefas próprias de agentes públicos – suas ou de seus subordinados – a terceiros que não integram os quadros da Administração Pública, excetuados os casos expressamente previstos em lei.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 11:00
As atribuições de cada servidor público estão disciplinadas em leis e regulamentos, tudo com o objetivo de manter a ordem e a disciplina no serviço público, e bem assim garantir a observância dos princípios da impessoalidade e eficiência pela Administração.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:57
O dispositivo veda a conduta do chefe que constrange os subordinados, por meio de ameaças, promessas de favorecimento, ou qualquer tipo de opressão envolvendo o uso irregular do poder hierárquico, a fim de que aqueles se filiem à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:56
Conforme disciplina o art. 19 da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 1.590/95, os servidores cumprirão a jornada de trabalho fixada para seu cargo, a qual, em regra, é de oito horas diárias, sendo que os ocupantes de cargos ou função de confiança se sujeitam ao regime de dedicação integral. Com o objetivo de tutelar o cumprimento desta jornada de trabalho, e bem assim...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:55
COGEPLAN - Lista de eleitores 2024 por urna.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:54
Trata-se de infração disciplinar assemelhada àquela prevista no art. 117, IX (valimento do cargo), e que se caracteriza quando o servidor, valendo-se do prestígio, respeito ou especial relacionamento com os demais colegas, atua em nome de terceiro junto a órgãos ou entidades da Administração Pública, com ou sem instrumento de mandato, ou seja, como procurador ou intermediário...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:51
O dispositivo veda que servidor público aceite trabalhar para estado estrangeiro, de forma a tutelar a lealdade e o compromisso do agente público com o Estado brasileiro.
Assim, a não ser que lei posterior crie hipótese de compatibilidade, é inadmissível, em qualquer caso, que servidor público federal estabeleça relação jurídica com Estado estrangeiro para recebimento...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:48
Em princípio, o Estatuto prevê dois deveres diversos neste mesmo inciso. O primeiro é o zelo pela economia do material, o que nos remete à classificação de uma conduta culposa. Deve o servidor ter o devido cuidado e interesse em economizar, em gastar, com moderação e parcimônia, o material de expediente de sua repartição. A regra impõe a obrigação de...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:45
O inciso exige dos servidores a adoção de postura compatível com o desempenho da função pública. É que uma vez no exercício das atribuições relativas ao seu cargo, os atos praticados pelo servidor são atribuídos ao próprio Estado, daí a exigência de observância de determinados padrões de comportamento.
Urbanidade é sin...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:43
Entende-se por lealdade, para fins de cumprimento do dever aqui analisado, a observância das regras e princípios que norteiam o exercício das competências e atribuições da instituição à qual o acusado/investigado está vinculado.
Conforme bem apontado por José Armando da Costa, “(...) lealdade, aqui erigida em dever funcional, não é em relaç...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:41
COGEPE - Lista de eleitores 2024 por urna.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:41
O dispositivo visa tutelar a probidade no serviço público, incumbindo os próprios servidores de fiscalizar o uso regular dos poderes administrativos. Em muito se assemelha ao dever arrolado no inciso VI do artigo 116 do estatuto funcional, mas com ele não se confunde. É que enquanto aquele dispositivo estabelece um dever genérico de representação, o inciso em tela trata especificamente do...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:37
O dever descrito no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112/90 implica observância de qualquer norma jurídica, seja constitucional, legal ou infralegal. Assim, é possível aplicar penalidade disciplinar a servidor que tenha descumprido lei, regulamento, decreto, regimento, portaria, instrução, resolução, ordem de serviço, bem como decisões e interpretações...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:29
Os servidores têm o dever de lealdade às instituições a que servirem, de acordo com o art. 116, II, da Lei nº 8.112/90, bem como, de forma ampla, ao próprio serviço público e à legalidade dos atos praticados. Em atenção ao dever de lealdade e à observância à legalidade administrativa, a lei impõe ao servidor a obrigação de denunciar...
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:21
COGEAD - Lista de eleitores 2024 por urna.
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Data de publicação: 18/10/2024 - 10:15
Casa de Oswaldo Cruz - Lista de eleitores 2024 por urna.
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Data de publicação: 17/10/2024 - 15:56
A Plataforma IdeiaSUS Fiocruz e o Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa (CABSIN) convidam para a live de lançamento do 3º Congresso Mundial de Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas (WCTCIM, sigla em inglês), na próxima terça-feira (22/10), às 18h, no canal da VideoSaúde no YouTube.
Pela primeira vez na América Latina, o WCTCIM...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 15:46
Mais de uma década após a aprovação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), sua plena efetivação ainda esbarra em desafios. Para que a PNSIPN de fato promova acesso à saúde de forma equânime como direito garantido também a esses grupos populacionais, o monitoramento e a avaliação (M&A) são...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 15:40
O Fórum Itaboraí - Política, Ciência e Cultura na Saúde/Fiocruz Petrópolis lançou a cartilha Hortas nas Escolas, com objetivo de fortalecer a soberania e a segurança alimentar na rede pública de ensino em Petrópolis. A iniciativa visa promover a educação ambiental, o acesso a alimentos frescos e saudáveis e o engajamento da comunidade escolar na produ...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 14:23
“Comida sem veneno”, dizia o título da carta enviada por um casal de classe média da capital fluminense ao Jornal do Brasil, em 12 de janeiro de 1979. O texto convocava uma reação ao uso corrente de agrotóxicos no combate às pragas nas lavouras do Estado do Rio de Janeiro. Naquela época, notícias sobre intoxicação e mortes de agricultores por substâncias qu...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 14:09
Na Semana Internacional do Acesso Aberto de 2024, que neste ano ocorre de 21 a 27 de outubro, o Núcleo de Ciência Aberta da ENSP/Fiocruz vai promover o debate ‘Publicação científica, avaliação da pós-graduação e ciência aberta: dilemas e perspectivas’. A atividade contará com a participação do professor do Programa de Pós-...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 11:13
O novo Boletim do InfoGripe da Fiocruz, divulgado nesta quinta-feira (17/10), aponta diminuição de novos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por Covid-19 na maioria dos estados da região Centro-Sul. Na região Norte, o Acre e o Pará apresentam indícios de interrupção de crescimento ou início de queda dos casos graves de SRAG entre os idosos, muito...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 10:40
O país vai conhecer o panorama atual dos casos de violências e acidentes que chegam aos serviços de urgência e emergência. O VIVA Inquérito iniciou a coleta de dados neste mês de outubro e fornecerá as informações necessárias para a formulação de políticas públicas de prevenção e controle. Sete anos após a última edi...
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Data de publicação: 17/10/2024 - 09:53
A incidência da tuberculose vem aumentando na América Latina, onde a população privada de liberdade quase quadruplicou desde 1990. Pesquisa inédita realizada pela Fiocruz em parceria com instituições da Argentina, Brasil, Colômbia, Peru, e Estados Unidos avaliou o impacto total da epidemia de tuberculose na população privação de liberdade, contabilizando os efeitos...
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