Com o objetivo de aprofundar o tema sobre as implicações da legislação que rege o uso do patrimônio genético brasileiro e conhecimento tradicional associado (CTA) em pesquisas, a Vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas (VPPCB/Fiocruz) realizou no dia 14 de março o evento “Os impactos da Lei da Biodiversidade nas atividades de P&D e o SisGen na prática”.
Por considerar importante e necessário o debate sobre o tema, a Fiocruz tem realizado diversos encontros para capacitação e compreensão do SisGen, assim como dedicado esforços para conscientizar as unidades e seus pesquisadores sobre a Lei da Biodiversidade (Lei 13.123). Segundo Rodrigo Correa de Oliveira, vice-presidente de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fiocruz, “o nosso papel como instituição de pesquisa, que fomenta e atua diretamente em ações de pesquisa e desenvolvimento, é elucidar a lei para que todos possam cumpri-la, mas também acolher toda academia em escuta a fim de levar proposições e críticas construtivas ao MMA na formulação da Lei impacta diretamente as atividades de pesquisa no País. ”
Ao longo do encontro, as apresentações de Manuela da Silva, assessora da VPPCB, e de Aline Morais, analista Gestec/ Vice-Presidência de Produção e Inovação em Saúde, detalharam cada etapa da nova Lei e as ações a serem tomadas conforme atividade e responsabilidade, como por exemplo, esclarecimentos sobre o cadastro de projetos no SisGen, o acesso ao patrimônio genético e CTA, a diferença entre remessa e envio de material, a participação de pesquisadores estrangeiros, a repartição de benefícios, dentre outras.
Manuela e Aline destacaram, ainda, a importância da participação dos diversos atores da sociedade que desenvolvem atividades a partir do patrimônio genético e CTA neste debate. Em especial, a atuação junto à Câmara Setorial da Academia (CSA) do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), uma vez que “é por meio da CSA que a academia pode fazer sugestões para ajustes no SisGen e ainda propor instrumentos que garantam um melhor entendimento da legislação, com o objetivo de viabilizar da melhor maneira possível o cumprimento da Lei pelos pesquisadores”, reforça Manuela, atual Coordenadora da CSA.
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é o sistema eletrônico que deverá ser utilizado por todos os pesquisadores para cadastro e autorizações de suas atividades. A não observância das práticas impostas pela Lei, resulta em altas multas para a instituição que realiza a pesquisa.
O empenho e a contribuição institucional da Fiocruz para divulgar, promover o debate e a participação dos pesquisadores na Lei da Biodiversidade ganhou amplitude nacional frente à demanda de instituições de ensino superior e de setores do governo e empresarial que atuam com pesquisa científica por maiores esclarecimentos sobre os procedimentos.
No auditório da Esnp, o grande público presente era formado por representantes de universidades como a UFRJ, UFF, UERJ, UEZO, UVA; representantes do Instituto Nacional de Tecnologia, da Petrobras, e de pesquisadores da Fiocruz. Transmitido por webconferência, o debate alcançou 192 conexões de grupos de universidades federais (UFMG, UFRN, UFRB, UFRGS, UFV, UFLA), estaduais (UniRio, UENF, UESC) somados à Embrapa, ao Museu de Zoologia da USP e às unidades regionais da Fiocruz.
Após as exposições, foi aberto o debate para perguntas e respostas. O material utilizado na apresentação está disponível no Portal Fiocruz [1].
Resultados da atuação da Câmara Setorial da Academia no CGen
Poucos dias após a realização do evento na Ensp e do incentivo à participação do público na Câmara Setorial da Academia no CGen, Manuela da Silva comemorou a aprovação de cinco propostas de resolução pelos conselheiros do CGen: ”após vários meses de trabalho da CSA, com participação ativa de outros membros da academia, e com grande apoio do MMA (Ministério do Meio Ambiente) e compreensão dos conselheiros do CGEN, alcançamos excelentes resultados que facilitarão muito o cumprimento da legislação pela academia. ”
Uma destas conquistas foi um novo e único modelo de TTM – Termo de Transferência de Material que atenderá às pesquisas de diferentes áreas (inclusive taxonomia, filogenia, epidemiologia e biogeografia) e de desenvolvimento tecnológico. Até então, a instituição precisava emitir um TTM a cada remessa, com a coleta das assinaturas dos representantes legais das instituições brasileiras e estrangeiras a cada procedimento.
Agora, com a aprovação da minuta apresentada pela CSA, um único TTM será suficiente, com validade de 10 anos, para todas as remessas que a instituição brasileira realizar com a mesma instituição estrangeira. Este novo documento facilitará o trânsito de material biológico de forma segura e legal, garantindo toda a rastreabilidade necessária, tanto para atividades de pesquisa como de desenvolvimento tecnológico. As demais aprovações conquistadas pela CSA podem ser conferidas em artigo recente publicado pelo Jornal da Ciência [2].
As reuniões da Câmara Setorial são públicas e permitem a participação livre de interessados no tema. A Câmara Setorial da Academia do CGen, criada em 21 de março de 2017, tem caráter permanente e tem a responsabilidade de conduzir discussões técnicas e apresentar propostas de interesse do setor acadêmico relacionadas à legislação de acesso e repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 2015 e do Decreto nº 8.772, de 2016.