Sistema de Integridade da Fiocruz: conheça a Comissão Permanente de Acesso a Informações (CPAI) 

A Comissão Permanente de Acesso a Informações (CPAI) é responsável por estabelecer critérios para a classificação de informações e acompanhar o tratamento dos dados sigilosos. Instituída em 2014 como uma das adequações da Fiocruz às exigências estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a comissão é coordenada pela Casa de Oswaldo Cruz (COC) e composta por representantes das unidades.  

A CPAI assessora os gestores quanto ao melhor tratamento para informações que possam oferecer risco à Fundação ou à sociedade. Estes dados podem ser classificados como reservados (com sigilo de até cinco anos), como secretos (até 15 anos) ou como ultrassecretos (até 25 anos). Na Fiocruz, são autoridades classificadoras do nível reservado as chefias com DAS 101.5 e os vice-presidentes, e do nível secreto, o presidente. 

A comissão atua de maneira integrada com a coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Sigda) e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos. “Ao fazer com rigor e seriedade esse trabalho de restrição do universo de informações sigilosas, todas as demais são potencialmente disponibilizáveis”, destaca a coordenadora da CPAI, Érica Loureiro. “A classificação via Lei de Acesso à Informação é realmente uma medida extrema, que não deve ser banalizada. A transparência é a regra, e o sigilo, a exceção.”    

CCS: Como você definiria o trabalho da CPAI? 

Érica Loureiro: Nosso trabalho é orientar a proteção de informações sigilosas — inclusive as que já o eram antes da criação da LAI —, casos de pedidos de acesso à informação e os procedimentos de classificação de informações na Fiocruz, especialmente aquelas que podem trazer risco à segurança do Estado e da sociedade, ou que podem prejudicar negociações internacionais ou projetos de pesquisa e desenvolvimento da Fundação, por exemplo. 

CCS: E como essa atuação colabora com a promoção da transparência na Fiocruz? 

EL: Há um procedimento muito específico e muito rígido para classificar uma informação. O documento com a informação classificada não pode ser tramitado em qualquer sistema: precisa ter uma proteção muito complexa, com criptografia de Estado, por exemplo. Ao fazer com rigor e seriedade esse trabalho de restrição do universo de informações sigilosas, todas as demais são potencialmente disponibilizáveis — tanto em casos de pedidos de acesso à informação quanto mediante transparência ativa, que é quando a instituição avalia que é positivo divulgar proativamente informações de interesse público. A nossa filosofia é a da transparência. Então, o que fazemos é avaliar os documentos sigilosos, não com a intenção de restringir o acesso, mas de potencializá-lo. 

CS: Em que momentos a CPAI pode ser acionada para avaliar a classificação de informações? 

EL: No momento da produção da informação, o agente que está ali trabalhando ou o responsável pela unidade podem identificar que aquele dado tem um potencial de sigilo. Um segundo caminho possível é a partir de pedidos de acesso à informação, que chegam por meio do Serviço de Informação da Fiocruz (SIC/Fiocruz). Por fim, a qualquer momento da vida do documento, os profissionais que estão lidando com ele podem se questionar se determinadas informações não deveriam ser protegidas. 

CCS: Quais são as etapas desse processo de avaliação? 

EL: Primeiro identificamos o potencial de sigilo, analisando se a informação pode trazer algum prejuízo a negociações da instituição, a algum patrimônio institucional, à segurança do Estado ou da sociedade caso seja colocada em transparência. Se avaliarmos que existe esse potencial, a próxima pergunta que temos que fazer é se o benefício com a divulgação dessa informação supera o risco. É preciso ponderar o que é mais forte: o direito de acesso àquela informação, seu interesse público ou o potencial dano que sua divulgação pode causar.  

Após essa análise, se permanecer o entendimento de que o dado deve ser protegido, partimos para a etapa de classificação nos graus de sigilo da Lei de Acesso à Informação (secreto, ultrassecreto e reservado) ou por legislações específicas, seguindo o Procedimento para classificação e tratamento das informações sigilosas da Fundação Oswaldo Cruz. 

CCS: Em que momento uma informação pode deixar de ser sigilosa? 

EL: Cada grau de sigilo das informações classificadas via LAI tem um tempo máximo de restrição: informações ultrassecretas, até 25 anos; secretas, até 15 anos; e reservadas, até cinco anos. As legislações específicas têm também os seus tempos específicos. Entretanto, a informação pode ser desclassificada antes desse prazo, a partir do momento em que cesse a motivação que a levou a ser classificada.  

Por exemplo: um contrato de parceria estabelece que um dado específico tem que ser protegido até certa etapa. Quando esse risco identificado no início não existe mais, podemos publicizar a informação. A cada quatro anos, temos que reavaliar as informações classificadas para verificar se a motivação permanece válida e se elas não podem ser protegidas por outras legislações. Como dissemos, a classificação via LAI é uma medida extrema, que não deve ser banalizada. A transparência é a regra, e o sigilo, a exceção. 

CCS: O cidadão pode pedir o adiantamento dessa desclassificação? 

EL: Sim, por meio de um pedido de desclassificação da informação, que será avaliado pelas autoridades classificadoras da instituição. Qualquer pessoa pode entrar com esse pedido pela Plataforma Fala BR. No nosso Procedimento há o passo a passo de como fazer o encaminhamento desse pedido. 
 
CCS: Como são escolhidos os representantes da CPAI nas unidades? 
 
EL: A designação do representante é determinada pelo diretor da unidade. Em geral, são profissionais da gestão da informação ou de documentos, profissionais de Direito, da Gestão Tecnológica e do Núcleo de Inovação Tecnológica, mas isso não é uma determinação. Os integrantes da CPAI não têm mandato específico. Eles atuam até que a CPAI consulte novamente a unidade ou a própria direção peça a substituição do representante.  

CCS: Quais são os projetos da CPAI para 2023? 

EL: Este é um ano de fortalecimento de parcerias. Ampliamos a inserção da CPAI em outros fóruns da Fiocruz, como o Fórum de Ciência Aberta e o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no qual passamos a ter representação recentemente. Estamos também fazendo um trabalho bem legal em parceria com Bio-Manguinhos, que é uma das unidades mais demandadas na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo procedimentos e promovendo sensibilizações e treinamentos para os profissionais da unidade. 

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