Tornar nula a nomeação de Sibelle Mattos Flores, Cargo de Tecnologista Junior, Classe I, Padrão 1, publicada na Portaria nº 218, de 28 de maio de 2008, em decorrência da não apresentação para o efetivo exercício conforme previsão legal do § 1º, do Art. 13, da Lei nº 8.112/90