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Art. 116. São deveres do servidor: Guardar sigilo sobre assunto da repartição

Art. 116. São deveres do servidor: Guardar sigilo sobre assunto da repartição

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18/10/2024

A norma prevê o dever do servidor de não revelar a terceiros todo e qualquer assunto que diga respeito às atividades internas da repartição em que exerce sua função.

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