Identidade funcional

1. O que é?

É o documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional.

2. Quem tem direito?

A identidade funcional só pode ser solicitada por servidores em atividade.

3. Exigência documental:

3.1. No momento do requerimento:

a) Solicitação de emissão de identidade funcional;

b) Boletim de ocorrência (para casos de 2ª via - perda, roubo ou furto);

3.2. Após emissão da ficha de qualificação:

a) Foto 3x4 recente (com fundo branco);

b) Digital do polegar direito do servidor;

c) Assinatura do servidor.

4. Informações gerais:

4.1. A identidade funcional só pode ser solicitada por servidores ativos;

4.2. A Identidade funcional não substitui o Registro Geral (RG);

4.3. A aposentadoria, exoneração, demissão ou qualquer forma de cessação do exercício do agente público torna nulo, de pleno direto, o cartão de identidade funcional expedido;

4.4 O sistema de emissão de identidade funcional da Casa da Moeda só gera solicitações de 2ª via para os casos de perda, roubo ou furto;

4.5 Nos casos de perda, roubo ou furto, a emissão de 2ª via somente fica condicionada à apresentação do boletim de ocorrência.

5. Procedimento:

6. Fundamentação legal:

6.1 Decreto n° 5.703, de 15/02/2006:

6.2 Manual de Operação - Sistema Manipulador de Imagem. Casa da Moeda, 2012 (Disponível na Secretaria do DARH/Cogepe).