Fluxo de atendimento aos pedidos de informação (Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011)
Fluxo de atendimento aos pedidos de informação (Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011)
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07/03/2023
Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal deverão ser encaminhadas à CGU, por meio da Plataforma Fala.BR.