Portaria 616/2018-PR

O Programa de Monitoramento das Atividades Envolvendo o Uso de Animais (PMAA) tem como objetivos principais:

1) Garantir o bem-estar animal, diminuição e substituição de seu uso no âmbito das pesquisas e ensino da FIOCRUZ;

2) Zelar pelo cumprimento dos preceitos legais e da legislação quanto aos procedimentos éticos no uso de animais vivos no âmbito da instituição, em conformidade com a Lei 11.794/2008, Decreto e Resoluções Normativas do Concea;

3) Avaliar emitindo parecer sobre o cumprimento dos procedimentos e atividades licenciadas pela CEUA/FIOCRUZ no uso de animais vivos nas instalações de animais da instituição;

4) Emitir relatórios e dados dos monitoramentos enviando-os aos gestores institucionais, pesquisadores e responsáveis técnicos licenciados, ao colegiado da comissão e ao Concea, em conformidade com o disposto no inciso VII, Artigo 44. do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009;

5) A CEUA/FIOCRUZ manterá informados os dirigentes institucionais e os licenciados sobre as não conformidades nos trabalhos, programa e/ou processo;

6) Manter os pesquisadores licenciados e responsáveis técnicos informados sobre a posição da CEUA/FIOCRUZ no que tange os cuidados com os animais, visando seu bem-estar;

7) Identificar as necessidades de formação de trabalhadores nos cuidados com animais, ambientes, equipamentos, materiais e procedimentos adequados;

8) Verificar o cumprimento das correções dos processos não conformes mantendo os dirigentes, pesquisadores e responsáveis técnicos informados ;

9) Proteger a reputação institucional e o bom cumprimento no que tange o uso de animais vivos em suas instalações e atividades.

- COMPOSIÇÃO

- Coordenação do PMAA da CEUA/FIOCRUZ:

Etelcia Moraes Molinaro

Fernanda Rimolli de Castro Araujo

Fernanda Nunes Santos

Javier Adolfo Sarria Perea

Marcelo Alves Pinto

Márcia Pereira de Oliveira Duarte

Octavio Augusto França Presgrave

Paulo Sérgio D'Andrea

- Composição dos grupos de monitoramento

Os membros dos grupos de monitoramento serão designados pela Coordenação do PMAA da CEUA/FIOCRUZ, podendo ou não contar com a colaboração de membros externos.

- DO MONITORAMENTO

O cronograma de trabalho e demais detalhes do Programa de Monitoramento das Atividades Envolvendo o Uso de Animais (PMAA) serão divulgados pela Comissão através da lista Fiocruz-L, correspondência eletrônica e física endereçada aos gestores institucionais, pesquisadores e responsáveis técnicos licenciados, com antecedência, para divulgação.

A Comissão de monitoramento deverá comunicar aos dirigentes, pesquisadores e responsáveis técnicos licenciados os resultados finais de cada ciclo de monitoramento, bem como a decisão de descontinuidade de algum licenciamento, como consequência do não cumprimento de não-conformidades gravosas ou de algum problema de não participação deliberada de licenciados ou equipe nos monitoramentos de suas atividades.

Cabe ressaltar que, diante de denúncia de possíveis maus tratos, uso inadequado, procedimentos e atividades não permitidas ou licenciadas, configurando situação emergencial, poderá ser realizado monitoramento com verificação imediata.