Mudanças em legislações poderão impactar a saúde e o ambiente

O Congresso Nacional se prepara para votar um conjunto de projetos que propõe mudanças na legislação ambiental. Entre eles estão: o Projeto de Lei (PL) 1459/2022, que amplia o uso de agrotóxicos e revoga a atual Lei 7.802/1989; o PL 2633/2020, em que ficam estabelecidos novos critérios para a ocupação em áreas da União; e o PL 2159/2021, que flexibiliza o licenciamento ambiental. Alguns deles já foram aprovados na Câmara dos Deputados e aguardam análise no Senado. 

Pesquisadores do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Saúde, da Fiocruz, já manifestaram grande preocupação em relação ao PL 6.299/2002 e elaboraram comunicado sobre o impacto na saúde pública da aprovação norma. O PL flexibiliza as normas de adoção de agrotóxicos no país, permite o registro de novos agrotóxicos e concentra no Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa) o poder de decisão sobre esses produtos, retirando atribuições de estados, municípios e dos Ministérios da Saúde (MS) e do Meio Ambiente (MMA). 

Na avaliação dos pesquisadores, o PL ainda fragiliza ações desempenhadas pelo SUS, como as de monitoramento e vigilância, e coloca sob responsabilidade exclusiva do Mapa a divulgação dos resultados sobre monitoramento. Se aprovado, vai retirar a função histórica dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos. Além disso, a Anvisa não poderá impedir a entrada de pesticidas que causam câncer e participará do processo de registro dos agrotóxicos apenas em caráter consultivo.

Para alertar a comunidade, o Grupo elaborou 12 pontos, chamados de falácias, sobre o PL 1459/2022. Os pontos esclarecem argumentos inverídicos propagados para o convencimento da sociedade em geral e que podem levar a uma conclusão errada sobre os reais riscos e os danos à saúde e ao ambiente, caso o PL seja aprovado no Congresso.

Os senadores também foram alertados. No dia 26 de abril, pesquisadores da Fiocruz e representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia), da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e debateram os impactos da flexibilização da legislação. Na ocasião foi apresentado o “Dossiê Abrasco – um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos” para auxiliar os parlamentares a decidirem sobre a aprovação ou rejeição do projeto. O documento é organizado pela Abrasco, ABA-Agroecologia e pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

Legislação - A Constituição Federal foi um marco para o ambiente, possibilitando a formulação de normas que persistem ainda hoje e que visam a preservação ambiental. Em tempos de pandemia e de mudanças climáticas, a possível votação dessas legislações em tramitação no Congresso, representa um ataque ao Art. 225 da Constituição que afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

A preservação ambiental é vital, pois a saúde do planeta está ligada à saúde humana. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), a perda de biodiversidade e a poluição estão afetando a saúde das pessoas e do planeta. Cerca de um quarto das doenças decorrem de riscos relacionados ao meio ambiente. Só a  poluição do ar, por exemplo, causa até 7 milhões de mortes prematuras por ano.
Para saber mais sobre o tema da legislação ambiental, assista aos vídeos abaixo: 

Sala de Convidados do Canal Saúde

Audiência Pública no Senado  

Sobre o Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Saúde - Foi criado para proposição e acompanhamento de políticas públicas, desenvolvimento técnico científico e demandas dos movimentos sociais para a promoção, proteção e o cuidado da saúde humana, animal e dos ecossistemas, frente às nocividades dos Agrotóxicos. Funciona no âmbito da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção de Saúde (VPAAPS) e é constituído por pesquisadores que atuam na área de Agrotóxicos e Saúde na Fiocruz, e podendo ser ampliado por representantes; notórios especialistas de outras instituições poderão colaborar com o GT. 

Entre os objetivos estão: Assessorar a Presidência da Fiocruz sobre a relação entre os Agrotóxicos e a Saúde; Promover estratégias para a pesquisa e produção de conhecimento. Produzir e difundir conhecimento para subsidiar instituições, movimentos sociais e populações expostas aos agrotóxicos; Formular e participar da construção de Políticas Públicas; Representar a Fiocruz em Fóruns Estratégicos e Saúde; Desenvolver e fortalecer cooperação e articulação em nível nacional e internacional com instituições acadêmicas, governamentais e da sociedade civil.