Medida Provisória que suspendia prazos processuais perde validade

A Corregedoria-Seccional da Fiocruz informa que, a partir de hoje (21/7), deixa de ser válida a Medida Provisória 928/2020, que suspendeu os prazos processuais e prescricionais.

Desta forma, todos os atos processuais de ampla defesa e contraditório, oitivas, notificações, bem como prazos processuais e prescricionais serão retomados. Serão priorizados todos os recursos tecnológicos possíveis para a realização de atos e procedimentos processuais e administrativos. Quando tal utilização não for possível, serão mantidos os protocolos de segurança pessoal e coletiva recomendados pelos órgãos de saúde.