Cartilha Vedações Eleitorais para Agentes Públicos - 2022
Cartilha Vedações Eleitorais para Agentes Públicos - 2022
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04/07/2022
Documento produzido pela Advocacia-Geral da União reúne as principais proibições contidas na Lei das Eleições (nº 9.504/97), na Lei de Inegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e no Código Eleitoral (nº 4.737/1965).